Procedimento Comum Cível 1005184-82.2022.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005184-82.2022.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2026, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:41

Recebido o recurso

12/06/2025, 17:40

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/05/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcia Dellova Campos Sampaio (OAB 216592/SP) Processo 1005184-82.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mileine da Silva Santos, - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e julgo RESOLVIDO o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei nº. 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Em razão da sucumbência do autor, os honorários periciais custeados pelo INSS devem ser reembolsados pela Fazenda Pública Estadual (Tema 1044, STJ). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da quantia referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:19

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:25

Decisão

•12/06/2025, 17:40

—

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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