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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcia Dellova Campos Sampaio (OAB 216592/SP) Processo 1005184-82.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mileine da Silva Santos, - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e julgo RESOLVIDO o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei nº. 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Em razão da sucumbência do autor, os honorários periciais custeados pelo INSS devem ser reembolsados pela Fazenda Pública Estadual (Tema 1044, STJ). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da quantia referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.