Cumprimento de sentença 0010584-22.2007.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2007

Valor da Causa

R$ 14.057,26

Órgão julgador

01 Civel de Sumare

Partes do Processo

VIDROS E BOX TAVARES LTDA

CNPJ

Autor

JOSE WALDEMAR GONCALVES COUTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS ROCHA

OAB/SP 136680·CPF·Representa: Autor

GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE

OAB/SP 267662·CPF·Representa: Autor

GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP 120044·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2026, 16:13

Conclusos para despacho

23/04/2026, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 14:50

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 14:16

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 10:19

Todas as movimentações(251)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2026, 16:13

Conclusos para despacho

23/04/2026, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:50

22/04/2026, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 14:50

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 14:16

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 11:44

Juntada de Ofício

31/10/2025, 10:00

Juntada de Ofício

28/10/2025, 14:55

Juntada de Ofício

24/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:29

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:49

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:39

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:55

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2025, 17:07

Conclusos para despacho

02/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Carlos Rocha (OAB 136680/SP), Gilberto Domingues de Andrade (OAB 267662/SP) Processo 0010584-22.2007.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vidros e Box Tavares Ltda - Ciência quanto à r. Decisão às fls. 255. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas de pesquisa (código 434-1) para utilização da ferramenta de busca já deferida.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Carlos Rocha (OAB 136680/SP), Gilberto Domingues de Andrade (OAB 267662/SP) Processo 0010584-22.2007.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vidros e Box Tavares Ltda - A jurisprudência do STJ estabelece requisitos para a utilização de medidas executivas atípicas, dentre elas está a utilização, apenas de forma subsidiária, quando já frustrada a adoção de meios executivos típicos, a adequação e proporcionalidade da medida executiva atípica, como no caso, a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB, consubstanciada em indícios de existência de patrimônio expropriável e sua ocultação, bem como a singularidade do caso concreto. Neste sentido: "(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da propor-cionalidade (...)" (STJ, 3ª T. Resp 1782418/RJ, Rel. Min. Nacy Andrighi, julgado 23/04/2019). No caso, não esgotaram-se as medidas executivas típicas ou indicação de que os executados possuem patrimônio expropriável, bem como fundamento de que esteja oculto; assim, indefiro, ao menos por ora, o pleito de utilização da CNIB. Oberve-se o Tema 44 (TJSP IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000) e o Tema Repetitivo 1.137 do STJ. No mais, DEFIRO parcialmente o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD. Para tanto, juntem-se as três últimas declarações de rendas, observando-se o segredo de justiça. Deve a parte recolher o necessário. Com a apresentação do resultado, manifeste-se o interessado. Silente, arquivem-se os autos.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:03

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

24/04/2025, 19:03

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:53

Evoluída a classe de 40 para 156

18/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 15:58

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 15:45

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:27

Conclusos para decisão

15/07/2024, 12:20

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 12:44

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:27

Suspensão do Prazo

24/11/2023, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:32

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2023, 15:56

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:44

Ato ordinatório

25/01/2023, 15:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

15/12/2022, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/11/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 10:38

Processo Desarquivado Com Reabertura

07/11/2022, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:31

Remetido ao DJE para Republicação

24/08/2022, 14:31

Bloqueio/penhora on line

22/08/2022, 09:16

Conclusos para despacho

19/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:14

Recebidos os Autos do Advogado

15/08/2022, 15:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/06/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2022, 15:37

Conclusos para despacho

12/05/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 17:15

Processo Desarquivado Sem Reabertura

13/12/2021, 14:54

Arquivado Provisoriamente

19/10/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:32

Autos no Prazo

13/11/2019, 12:35

Autos no Prazo

22/07/2019, 18:01

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2019, 13:08

Processo Suspenso por 1 ano

06/05/2019, 10:29

Conclusos para despacho

02/05/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2019, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2019, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2019, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2019, 14:39

Ato ordinatório

27/03/2019, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2019, 15:55

Decisão Determinação

15/03/2019, 15:43

Conclusos para despacho

14/03/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2019, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2019, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2019, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2019, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2019, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

24/01/2019, 14:20

Bloqueio/penhora on line

06/12/2018, 10:12

Conclusos para decisão

05/10/2018, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2018, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2018, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2018, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 10:11

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/08/2018, 13:31

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

10/10/2014, 21:47

Mudança de Classe Processual

22/03/2013, 00:00

Arquivamento

24/01/2013, 18:37

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

07/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

24/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

30/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

24/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

25/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

19/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

18/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

13/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

13/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

22/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

11/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

03/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

19/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

18/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

13/04/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

06/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

04/04/2011, 00:00

Aguardando Publicação

04/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

03/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

11/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

11/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

10/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

24/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

23/09/2010, 00:00

Aguardando Expedição

16/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

15/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

11/01/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

16/12/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

13/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

07/10/2009, 00:00

Aguardando Expedição

30/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

29/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

22/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

04/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

04/06/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

27/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

23/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

20/03/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/01/2009, 00:00

Aguardando Prazo

19/12/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

17/12/2008, 12:39

Sentença Proferida

10/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

06/11/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/10/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/10/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

23/10/2008, 00:00

Despacho Proferido

01/10/2008, 00:00

Aguardando Publicação

01/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

19/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

24/07/2008, 00:00

Aguardando Expedição

26/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

16/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

22/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/02/2008, 00:00

Aguardando Publicação

20/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

14/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

01/11/2007, 00:00

Aguardando Expedição

22/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

10/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2007, 00:00

Recebimento de Carga

06/09/2007, 18:05

Carga à Vara Interna

06/09/2007, 15:33

Distribuído por sorteio

06/09/2007, 13:55

Despacho

•13/11/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 17:06

Decisão

•02/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:42

Decisão

•24/04/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:00

Decisão

•24/10/2024, 15:45

Despacho

•20/03/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 11:08

Todos os documentos(17)

Decisão

•23/04/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:50

Despacho

•13/11/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 17:06

Decisão

•02/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:42

Decisão

•24/04/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:00

Decisão

•24/10/2024, 15:45

Despacho

•20/03/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 11:08

Decisão

•11/09/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:44