Execução Fiscal 1500409-73.2023.8.26.0137 - TJSP

Execução Fiscal 1500409-73.2023.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP) Processo 1500409-73.2023.8.26.0137 - Execução Fiscal - Exectdo: Ppe Fios Esmaltados S.a - Vistos. Em consulta aos autos nº 1055314-46.2023.8.26.0053 em trâmite perante a 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, verifiquei que se trata de ação anulatória do AIIM nº 4.121.806-1, o qual é objeto da CDA que instruiu esta execução fiscal. Nas hipóteses de oferecimento de seguro garantia para obstar o protesto de CDA, a inclusão dos dados do devedor no CADIN, bem como possibilitar emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN) a jurisprudência desse Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido no sentido de que se trata de caução idônea para esse fim, em homenagem ao princípio da continuidade da atividade empresarial. Não obstante se saiba que a garantia ofertada não gera a suspensão de exigibilidade do crédito, de rigor o reconhecimento de que a oferta de seguro-garantia seja útil no processo de execução, para evitar atos de penhora. Ademais, evidente a prejudicialidade da ação anulatória ao prosseguimento da execução fiscal. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Decisão agravada que determinou penhora on line. Débito fiscal assegurado por seguro-garantia em ação anulatória do AIIM que deu origem à execução. Inadmissibilidade. Execução fiscal já suspensa em decorrência da ação anulatória. Necessidade de manutenção da suspensão, até julgamento definitivo da ação de conhecimento já em curso, por ser prejudicial. Débito fiscal já garantido. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086724-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021)". Nesse passo, determino a suspensão desta execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 1055314-46.2023.8.26.0053 em trâmite perante a 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Com o julgamento definitivo, intimem-se as partes para se manifestarem. Após, tornem conclusos. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:09

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

24/04/2025, 18:09

Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:50

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 15:08

Decisão

•24/04/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP) Processo 1500409-73.2023.8.26.0137 - Execução Fiscal - Exectdo: Ppe Fios Esmaltados S.a - Vistos. Em consulta aos autos nº 1055314-46.2023.8.26.0053 em trâmite perante a 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, verifiquei que se trata de ação anulatória do AIIM nº 4.121.806-1, o qual é objeto da CDA que instruiu esta execução fiscal. Nas hipóteses de oferecimento de seguro garantia para obstar o protesto de CDA, a inclusão dos dados do devedor no CADIN, bem como possibilitar emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN) a jurisprudência desse Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido no sentido de que se trata de caução idônea para esse fim, em homenagem ao princípio da continuidade da atividade empresarial. Não obstante se saiba que a garantia ofertada não gera a suspensão de exigibilidade do crédito, de rigor o reconhecimento de que a oferta de seguro-garantia seja útil no processo de execução, para evitar atos de penhora. Ademais, evidente a prejudicialidade da ação anulatória ao prosseguimento da execução fiscal. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Decisão agravada que determinou penhora on line. Débito fiscal assegurado por seguro-garantia em ação anulatória do AIIM que deu origem à execução. Inadmissibilidade. Execução fiscal já suspensa em decorrência da ação anulatória. Necessidade de manutenção da suspensão, até julgamento definitivo da ação de conhecimento já em curso, por ser prejudicial. Débito fiscal já garantido. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086724-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021)". Nesse passo, determino a suspensão desta execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 1055314-46.2023.8.26.0053 em trâmite perante a 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Com o julgamento definitivo, intimem-se as partes para se manifestarem. Após, tornem conclusos. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

Conclusos para decisão

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