Usucapião 0008924-12.2011.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 14.672,50

Órgão julgador

2 Civel de Hortolandia

Partes do Processo

JOAO GOMES HOMEM

CPF

Autor

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

CNPJ

Reu

AUGUSTO CINCINATO DE ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

ALUIZIO MATTOSO NUNES

CPF

Reu

BEATRIZ SILVIA PORCHAT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN COSTA REIS

OAB/SP 347794·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

JOAO GOMES HOMEM

CPF

Autor

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

CNPJ

Reu

AUGUSTO CINCINATO DE ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

ALUIZIO MATTOSO NUNES

CPF

Reu

BEATRIZ SILVIA PORCHAT

CPF

Reu

ESPOLIO NILSON PERY TARGA VIEIRA

CPF

Reu

MARIA ELENA MEREGE VIEIRA

CPF

Reu

ANA LUIZA FERNANDES FALCONE

Reu

ROBERTO VAUTIER FRANCO

CPF

Reu

HELOISA CAVALCANTI DE ALBUQUEREQUE

CPF

Reu

ROBERTO JOSE MELARAGNO

Reu

HELENA DE SOUZA ARANHA MELARAGNO

CPF

Reu

ROBERTO VAUTIER FRANCO JUNIOR

CPF

Reu

YANNICK MARIE HELENE D AGREVES VAUTIER FRANCO

Reu

SANDRA MACHADO FRANCA

CPF

Reu

FRUTUOSO CARNEIRO SILVA FILHO

CPF

Reu

GERALDO MIGUEL

Reu

ROSANA JACOMASSI

CPF

Reu

ROSA GANDOLFO DIAS MIGUEL

Reu

CELIA REGINA DOS SANTOS HOMEM

CPF

Reu

LUPERCIO PENTEADO

CPF

Reu

HELENA MARGARIDA BORELLI DE ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

REYNALDO PORCHAT NETO

CPF

Reu

EDUARDO GUIMARAES FALCONE

CPF

Reu

PLINIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO

CPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

TERCEIRO

FAZENDA MUNICIPAL

TERCEIRO

Movimentações

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão

30/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 11:13

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 21:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2025, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2025, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 06:01

Todas as movimentações(215)

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão

30/01/2026, 11:00

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 11:13

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 21:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2025, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2025, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2025, 15:01

Juntada de Certidão

13/10/2025, 07:39

Juntada de Certidão

13/10/2025, 07:39

Juntada de Certidão

13/10/2025, 07:39

Juntada de Certidão

13/10/2025, 07:39

Juntada de Certidão

13/10/2025, 07:39

Juntada de Certidão

13/10/2025, 07:39

Expedição de Carta.

10/10/2025, 12:21

Expedição de Carta.

10/10/2025, 12:21

Expedição de Carta.

10/10/2025, 12:21

Expedição de Carta.

10/10/2025, 12:21

Expedição de Carta.

10/10/2025, 12:21

Expedição de Carta.

10/10/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:14

Ato ordinatório

18/07/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 0008924-12.2011.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: João Gomes Homem - Vistos. Fl. 220: DEFIRO a pesquisa de endereço dos requeridos Reynaldo Porchat Neto, Helena Margarida Borelli de Almeida Lima, Daisy Vianna Penteado, Plinio Cavalcanti de Albuquerque Filho, Beatriz Sylvia Porchat e Lupércio Penteado - CPF 003.794.848-20, 004.122.368-34, 006.187.058-72, 019.718.248-87, 527.560.848-91 e 006.187.058-72 via sistema SNIPER, disponível na serventia, salientando que a pesquisa será efetivada com base no cadastro da Receita Federal em um único sistema. Com a resposta, intime-se o requerente em termos de prosseguimento. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 18:20

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 16:10

Evoluída a classe de 12154 para 49

10/02/2025, 16:06

Evoluída a classe de 12154 para 49

10/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:06

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:14

Decisão Determinação

15/08/2024, 19:57

Conclusos para despacho

15/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2024, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2024, 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2024, 06:22

Juntada de Certidão

22/05/2024, 03:59

Juntada de Certidão

22/05/2024, 03:59

Expedição de Carta.

21/05/2024, 09:15

Expedição de Carta.

21/05/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/01/2024, 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/01/2024, 04:02

Juntada de Certidão

20/12/2023, 16:59

Juntada de Certidão

20/12/2023, 16:59

Expedição de Carta.

19/12/2023, 16:01

Expedição de Carta.

19/12/2023, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:12

Decisão Determinação

16/11/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:30

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 16:29

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 16:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

16/05/2023, 10:30

Autos no Prazo

19/10/2022, 14:21

Recebidos os Autos do Advogado

18/10/2022, 16:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/10/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2022, 12:47

Autos no Prazo

22/03/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2021, 09:55

Ato ordinatório

06/07/2021, 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2021, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 23:46

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/05/2021, 23:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 23:46

Processo Materializado

21/05/2021, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

21/05/2021, 23:46

Recebidos os Autos do Distribuidor local

21/05/2021, 23:46

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2019, 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 160

25/01/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 12:08

Autos no Prazo

29/08/2018, 12:52

Expedição de Mandado.

29/08/2018, 11:02

Expedição de Carta.

29/08/2018, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2018, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2018, 11:42

Ato ordinatório

14/08/2018, 13:41

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 13:41

Autos no Prazo

03/07/2018, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2018, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2018, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2018, 13:46

Proferido Despacho

21/06/2018, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2017, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2017, 11:05

Decisão

19/06/2017, 17:46

Conclusos para despacho

20/01/2017, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2017, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2016, 12:57

Autos no Prazo

17/05/2016, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2016, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/05/2016, 10:29

Ato ordinatório

16/05/2016, 14:22

Proferido Despacho

09/05/2016, 15:11

Expedição de Certidão.

31/07/2015, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2015, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2015, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2015, 11:13

Autos no Prazo

10/02/2015, 10:13

Ato ordinatório

10/02/2015, 10:09

Expedição de Certidão.

09/02/2015, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2015, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2015, 14:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2014, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2014, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2014, 11:01

Recebidos os Autos da Conclusão

07/11/2014, 16:26

Decisão

04/11/2014, 19:23

Conclusos para despacho

14/05/2014, 16:18

Conclusos para despacho

29/04/2014, 16:58

Juntada de Mandado

29/04/2014, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2014, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2014, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2014, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2014, 13:31

Ato ordinatório

10/04/2014, 13:29

Expedição de Certidão.

10/04/2014, 11:50

Expedição de Ofício.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Mandado.

08/04/2014, 12:05

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:04

Expedição de Carta.

08/04/2014, 12:04

Expedição de Carta.

08/04/2014, 11:59

Expedição de Mandado.

08/04/2014, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/03/2014, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2014, 13:02

Recebidos os Autos do Advogado

05/02/2014, 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/02/2014, 18:04

Suspensão do Prazo

20/12/2013, 23:49

Autos no Prazo

13/12/2013, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2013, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2013, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2013, 14:55

Ato ordinatório

11/12/2013, 14:52

Juntada de Mandado

25/11/2013, 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2013, 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2013, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/11/2013, 16:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2013, 16:46

Juntada de Outros documentos

25/11/2013, 16:45

Suspensão do Prazo

14/12/2012, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

09/11/2012, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Central de Mandados

09/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

08/11/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2012, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/08/2011, 00:00

Proferido Despacho

03/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

11/07/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:26

Despacho

•24/04/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:10

Despacho

•02/12/2024, 18:25

Decisão

•15/08/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:48

Decisão

•16/11/2023, 19:16

Despacho

•31/05/2023, 16:29

Decisão

•16/05/2023, 16:18

Decisão

•16/05/2023, 16:18

Decisão

•16/05/2023, 16:18