Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Estevan Tozin (OAB 316605/SP), Matheus Baptistini Reis (OAB 464157/SP) Processo 7001039-43.2014.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO GIROTTI RODRIGUES -
Vistos. ACOLHO a cota ministerial e DECLARO EXTINTA a pena corporal imposta ao(à) sentenciado(a) DIEGO GIROTTI RODRIGUES, nos autos do processo criminal nº 662262/2, 662262, 3000408-08.2013.8.26.0511 da Vara Única de Rio das Pedras/SP, com fundamento no artigo 107, inciso I do Código Penal. Tendo em vista que esta sentença atende ao requerimento do Ministério Público e diante da ausência de interesse recursal da Defesa, reconheço a preclusão lógica e desde logo declaro o trânsito em julgado. Proceda-se à atualização do histórico de partes no sistema informatizado SAJPG, às anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.