Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1010410-34.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 22.722,56

Órgão julgador

03 Civel de Sumare

Partes do Processo

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Autor

MARIA DAS DORES LUCIANO DA SIL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES

OAB/SP 278281·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 22:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 21:49

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:05

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/09/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/08/2025, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:34

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 22:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 21:49

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 21:49

Decisão

•22/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:05

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/09/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/08/2025, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:31

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:31

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 18:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/05/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010410-34.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/04/2025, 16:12

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

08/04/2025, 15:23

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 12:48

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:48

Juntada de Certidão

12/03/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:41

Expedição de Carta.

11/03/2025, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 14:25

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:47

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 15:17

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:42

Concedida a Dilação de Prazo

13/11/2024, 15:13

Conclusos para decisão

13/11/2024, 11:14

Conclusos para despacho

13/11/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 12:32

Indeferido o pedido

01/11/2024, 10:37

Conclusos para decisão

31/10/2024, 18:02

Conclusos para despacho

31/10/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2024, 09:52

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 16:34

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2024, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 09:19

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:32

Concedida a Antecipação de tutela

30/11/2023, 17:45

Conclusos para decisão

30/11/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2023, 12:33

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2023, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 05:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/09/2023, 18:26

Conclusos para decisão

29/09/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:13

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 22:03

Decisão

•24/04/2025, 16:12

Sentença

•08/04/2025, 15:23

Decisão

•02/04/2025, 12:48

Decisão

•11/03/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:24

Decisão

•08/01/2025, 15:17

Decisão

•13/11/2024, 15:13

Decisão

•01/11/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:21

Todos os documentos(17)

Decisão

•10/09/2025, 21:49

Decisão

•22/05/2025, 13:56

Decisão

•24/04/2025, 16:12

Sentença

•08/04/2025, 15:23

Decisão

•02/04/2025, 12:48

Decisão

•11/03/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:24

Decisão

•08/01/2025, 15:17

Decisão

•13/11/2024, 15:13

Decisão

•01/11/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:21

Decisão

•30/11/2023, 17:45

Decisão

•29/09/2023, 18:26