Execução de Título Extrajudicial 1001761-56.2018.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001761-56.2018.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 1001761-56.2018.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da Sentença, após, cumpra-se expedindo MLE em favor do devedor. No mais, a determinação de constrição não ocorreu de forma reiterada (fls. 260/261). Assim, as contas da parte executada não estão bloqueadas. Por fim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), e extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol relativamente ao cônjuge, se houver. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(32)