Execução de Título Extrajudicial 1001871-79.2023.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001871-79.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 18:01

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

05/06/2025, 17:03

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP) Processo 1001871-79.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Martini Comércio e Importação Ltda. - Vistos. Não há veículo constrito (fl. 99). Assim, nada a deliberar, No mais, indefiro o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito etc. da parte executada. Embora o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, preveja a possibilidade da aplicação de medidas coercitivas excepcionais para a satisfação do crédito, os pedidos não demonstram utilidade prática para a execução, pois não garantem o pagamento do débito, uma vez que atingem esfera jurídica diversa da patrimonial. O credor não deve ser privado de direitos pessoais, tendo em vista que a execução deve prezar pelo princípio da responsabilidade patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS AGRAVADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa dos executados e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, CNH ou o bloqueio de cartões de crédito. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20354579820198260000 SP 2035457-98.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 08/05/2019). Eventual pedido de diligências deverá ser acompanhado de despesas. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:40

Processo Suspenso por 1 ano

24/04/2025, 19:19

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:27

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/04/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:32

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 17:03

Decisão

•24/04/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP) Processo 1001871-79.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Martini Comércio e Importação Ltda. - Vistos. Não há veículo constrito (fl. 99). Assim, nada a deliberar, No mais, indefiro o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito etc. da parte executada. Embora o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, preveja a possibilidade da aplicação de medidas coercitivas excepcionais para a satisfação do crédito, os pedidos não demonstram utilidade prática para a execução, pois não garantem o pagamento do débito, uma vez que atingem esfera jurídica diversa da patrimonial. O credor não deve ser privado de direitos pessoais, tendo em vista que a execução deve prezar pelo princípio da responsabilidade patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS AGRAVADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa dos executados e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, CNH ou o bloqueio de cartões de crédito. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20354579820198260000 SP 2035457-98.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 08/05/2019). Eventual pedido de diligências deverá ser acompanhado de despesas. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por 1 ano

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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