Procedimento Comum Cível 1003082-27.2024.8.26.0666 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003082-27.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Rebeca Cristina da Costa Bezerra (OAB 461351/SP) Processo 1003082-27.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Pereira Dinardi - Reqdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e seguro assistência, que deverá ser devolvido de forma simples no valor total de R$ 945,90 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), bem como os encargos decorrentes de seu parcelamento nas prestações mensais, o que torna desnecessário, por conta disso, o recalculo do contrato, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Ante asucumbênciarecíproca, e nos termos do disposto nos artigos 85, § 14, in fine, e 86, caput, ambos do CPC, a parte autora arcará com 70% (setenta por cento) e a parte requerida com 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais. Com base no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora a pagarhonorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (art. 85, § 8º, CPC), observada a gratuidade judiciária deferida nos autos (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Já os honorários devidos pela requerida, que ficou sucumbente em parte, fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (art. 85, § 8º, CPC), ante o baixo valor do seguro. Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC/15). Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C.

28/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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