Ação Penal - Procedimento Sumário 1501432-40.2021.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Criminal de Hortolandia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Isaura Cristina Barreira 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Isaura Cristina Barreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

02/10/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/09/2025, 09:48

Juntada de Decisão

18/09/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:41

Guia Eletrônica Enviada

18/09/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:01

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 12:12

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 12:12

Juntada de Certidão

10/09/2025, 16:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/09/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:53

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

02/10/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/09/2025, 09:48

Juntada de Decisão

18/09/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:41

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 12:03

Despacho

•01/08/2025, 12:33

Guia Eletrônica Enviada

18/09/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:01

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 12:12

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 12:12

Juntada de Certidão

10/09/2025, 16:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/09/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 12:33

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:28

Conclusos para despacho

30/07/2025, 16:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/07/2025, 13:26

Juntada de Ofício

17/06/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alberto dos Santos Barbosa; Advogado: Márcio Moreira dos Santos (OAB: 402181/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/05/2025 1501432-40.2021.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA BARREIRA; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501432-40.2021.8.26.0229; Contra a Mulher;

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/04/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA - Certidão de Honorários Expedida Intimação - ADV: Márcio Moreira dos Santos (OAB 402181/SP) Processo 1501432-40.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:40

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

24/04/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/04/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:35

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

03/04/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 17:10

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 12:36

Juntada de Mandado

18/03/2025, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2025, 12:22

Juntada de Mandado

18/03/2025, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:22

Expedição de Ofício.

03/02/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 09:44

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 15:06

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 15:04

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 17:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.

03/12/2024, 11:50

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 20:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 20:41

Juntada de Ofício

31/10/2024, 20:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2024, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 14:30

Juntada de Mandado

08/10/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 12:26

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 12:34

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2024, 10:20

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 08:56

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2024, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2024, 15:51

Suspensão do Prazo

20/06/2024, 22:31

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 10:09

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 17:13

Juntada de Ofício

18/03/2024, 17:19

Juntada de Ofício

18/03/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 18:42

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 17:14

Conclusos para decisão

31/01/2024, 11:46

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2024, 09:30

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2023, 13:26

Conclusos para decisão

06/12/2023, 16:47

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:58

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 17:58

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 15:33

Recebida a denúncia

07/11/2023, 12:59

Conclusos para decisão

07/11/2023, 11:11

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:22

Evoluída a classe de 279 para 10943

06/11/2023, 15:22

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:13

Juntada de Petição de Denúncia

25/08/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 12:09

Concedida a Dilação de Prazo

02/08/2023, 10:59

Conclusos para decisão

02/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 19:04

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 23:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 22:33

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 22:32

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 18:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 17:30

Conclusos para decisão

18/04/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 23:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2023, 13:08

Conclusos para decisão

16/01/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2022, 11:38

Conclusos para decisão

10/08/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 09:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 06:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 22:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 21:04

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 21:04

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 22:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2022, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 22:20

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 22:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 21:11

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 21:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 20:59

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 20:59

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 02:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 06:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2021, 01:13

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 01:13

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 22:51

Apensado ao processo

30/08/2021, 22:43

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 22:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 14:54

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

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•17/06/2025, 14:29

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Ato Ordinatório

•17/09/2025, 12:03

Despacho

•01/08/2025, 12:33

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 14:29

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•17/06/2025, 14:29

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•17/06/2025, 14:28

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•17/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 12:04

Sentença

•03/04/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 12:38

Decisão

•05/12/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 20:41

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:21

Despacho

•16/08/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 10:21

Despacho

•11/07/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 13:06

Decisão

•01/02/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:32

Despacho

•07/12/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 16:46

Decisão

•07/11/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:11

Despacho

•02/08/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 22:33

Despacho

•18/04/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 23:06

Despacho

•16/01/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:36

Despacho

•10/08/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 01:36

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 00:12

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 21:04

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 22:14

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 21:11

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 20:59

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 02:38

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•26/10/2021, 11:15

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•15/10/2021, 12:03

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•09/09/2021, 01:13

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•30/08/2021, 22:37