Procedimento Comum Cível 1003416-77.2025.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003416-77.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB 380214/SP), Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB 402172/SP) Processo 1003416-77.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Santos de Almeida - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos evidenciam indícios de que a autora foi vítima de fraude. Tais circunstâncias, somadas à inércia ou resposta insuficiente da instituição financeira em resolver a situação no âmbito administrativo, revelam o risco de dano de difícil reparação, justificando a intervenção judicial imediata para proteção do patrimônio da parte autora. Além disso, eventuais prejuízos à requerida são reversíveis e poderão ser reparados em momento oportuno, não havendo risco de irreversibilidade da medida ora deferida, que visa, justamente, evitar o agravamento dos danos à parte autora. Caso ao final da ação reste comprovado que a autora agiu com má-fé, poderá a parte requerida solicitar reparação pelos eventuais danos causados. Dessa forma, presentes os requisitos legais e o fumus boni iuris, reputo razoável o DEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida suspenda imediatamente as contas bancárias em nome da autora, evitando qualquer movimentação financeira até decisão ulterior deste juízo Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, via portal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

28/04/2025, 00:00

—

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Realizado cálculo de custas

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(53)

legal