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Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/07/2019
Valor da Causa
R$ 500.000,00
Órgão julgador
Vara Unica de Caconde
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ