Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000752-98.2019.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ricardo Hoffmann 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Ricardo Hoffmann

Partes do Processo

MELINA VERONES FERNANDES

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3 REGIAO (PRFN3)

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO MIORIM

OAB/SP 76687·CPF·Representa: Autor

ELISABETE APARECIDA FELTRIN

OAB/SP 164310·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MELINA VERONES FERNANDES

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3 REGIAO (PRFN3)

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 11:35

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 02:44

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 21:54

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 13:39

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:07

Todas as movimentações(235)

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 11:35

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 02:44

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 21:54

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 19:25

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 13:39

Despacho

•23/10/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 13:39

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 17:07

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elisabete Aparecida Feltrin (OAB 164310/SP), Luiz Fernando Miorim (OAB 76687/SP) Processo 0000752-98.2019.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Melina Veronês Fernandes - Reqdo: MUNICIPIO DE VALINHOS - Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o julgamento do Mandado de Segurança nº 2376426-09.2024.8.26.0000, que não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça, que determinou sua redistribuição ao Colégio Recursal. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 16:25

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 12:46

Expedição de Ofício.

04/12/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 05:43

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 14:42

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 04:11

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 14:37

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 20:12

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 18:49

Conclusos para despacho

06/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2023, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 09:37

Juntada de Mandado

23/08/2023, 09:37

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 09:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 07:51

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 23:35

Conclusos para despacho

26/01/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 14:04

Incidente Processual Instaurado

15/12/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 09:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/11/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:48

Homologado o Cálculo

16/10/2022, 06:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 11:46

Conclusos para despacho

11/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2022, 15:04

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:48

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 17:43

Proferido Despacho

24/02/2022, 15:38

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/12/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/09/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2021, 08:13

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 09:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/07/2021, 13:30

Conclusos para decisão

22/07/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2021, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 14:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

30/06/2021, 09:07

Conclusos para despacho

28/06/2021, 14:31

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 15:05

Proferido Despacho

05/04/2021, 14:47

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2021, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2021, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2021, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2021, 14:52

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 09:51

Proferido Despacho

16/02/2021, 10:57

Conclusos para julgamento

15/12/2020, 15:22

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/10/2020, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2020, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2020, 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos

29/09/2020, 17:54

Conclusos para despacho

22/07/2020, 15:11

Conclusos para julgamento

17/07/2020, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 13:43

Conclusos para despacho

24/06/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 18:46

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 23:06

Suspensão do Prazo

12/04/2020, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2020, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2020, 12:16

Proferido Despacho

16/03/2020, 16:50

Conclusos para despacho

12/03/2020, 10:58

Conclusos para despacho

11/03/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2020, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2020, 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência

13/02/2020, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2020, 16:29

Juntada de Mandado

17/01/2020, 16:29

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 08:11

Conclusos para julgamento

17/12/2019, 13:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/12/2019, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 12:42

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução

26/11/2019, 16:36

Conclusos para julgamento

21/11/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 16:17

Conclusos para despacho

08/11/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2019, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 13:16

Proferido Despacho

25/10/2019, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 15:28

Conclusos para julgamento

10/09/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2019, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 08:45

Proferido Despacho

03/09/2019, 11:40

Conclusos para despacho

30/08/2019, 14:11

Conclusos para despacho

16/08/2019, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2019, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2019, 11:10

Proferido Despacho

17/07/2019, 17:00

Conclusos para despacho

16/07/2019, 17:10

Conclusos para despacho

07/06/2019, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2019, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2019, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2019, 12:09

Juntada de Mandado

23/04/2019, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2019, 11:11

Expedição de Mandado.

26/03/2019, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 12:12

Proferido Despacho

25/03/2019, 11:38

Conclusos para despacho

22/03/2019, 16:10

Conclusos para despacho

28/02/2019, 17:02

Início da Execução Juntado

28/02/2019, 16:57

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:54

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Despacho

•24/04/2025, 16:25

Acórdão

•27/02/2025, 13:00

Acórdão

•27/02/2025, 13:00

Acórdão

•27/02/2025, 13:00

Acórdão

•27/02/2025, 13:00

Todos os documentos(51)

Despacho

•09/01/2026, 13:39

Despacho

•23/10/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:54

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Acórdão

•21/07/2025, 10:25

Despacho

•24/04/2025, 16:25

Acórdão

•27/02/2025, 13:00

Acórdão

•27/02/2025, 13:00

Acórdão

•27/02/2025, 13:00

Acórdão

•27/02/2025, 13:00

Acórdão

•27/02/2025, 13:00

Acórdão

•27/02/2025, 13:00

Decisão

•30/10/2024, 14:42

Despacho

•16/08/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 08:26

Despacho

•02/04/2024, 14:37

Despacho

•30/11/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 17:13

Despacho

•20/06/2023, 07:51

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:05

Despacho

•02/03/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 16:41

Decisão

•16/10/2022, 06:52

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 10:42

Decisão

•20/06/2022, 15:04

Despacho

•24/02/2022, 15:38

Decisão

•23/07/2021, 13:30

Despacho

•30/06/2021, 09:07

Despacho

•05/04/2021, 14:47

Decisão

•06/03/2021, 12:21

Despacho

•16/02/2021, 10:57

Decisão

•29/09/2020, 17:54

Despacho

•16/03/2020, 16:50

Despacho

•13/02/2020, 14:32

Sentença

•26/11/2019, 16:36

Despacho

•25/10/2019, 13:08

Despacho

•03/09/2019, 11:40

Despacho

•17/07/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 15:34

Despacho

•25/03/2019, 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/02/2019, 16:58

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2019, 16:57

Sentença (Digitalizada)

•28/02/2019, 16:57