Execução de Título Extrajudicial 1008023-55.2023.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008023-55.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0599/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1/2, sigilo. Trata-se de petição do exequente, em atenção ao despacho de fls. 138, na qual se requer a renovação das pesquisas de patrimônio em nome da executada, especificamente através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Indefiro o pedido. A presente execução tramita desde junho de 2023, e a análise dos autos demonstra que diversas diligências já foram realizadas na tentativa de satisfazer o crédito. Com efeito, a marcha processual evidencia que já foi realizada a penhora online via SISBAJUD, a qual, embora positiva, teve os valores liberados por este Juízo em razão da impenhorabilidade da verba salarial. Da mesma forma, as pesquisas de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD resultaram infrutíferas. Por fim, a tentativa de penhora de parte do salário, deferida às fls. 117, também se mostrou ineficaz pela ausência de resposta ao ofício expedido, tendo este Juízo, na decisão de fls. 138, reforçado que compete ao exequente indicar meios úteis e eficazes para a satisfação do crédito. O novo pedido para repetição das mesmas buscas, sem a apresentação de qualquer indício concreto de alteração na situação patrimonial da executada, revela-se medida protelatória e contrária aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam os Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). A renovação cíclica de pesquisas já realizadas e que se mostraram ineficazes não constitui o "meio útil e eficaz" que a legislação e este Juízo demandam para o prosseguimento da execução. Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis, e considerando o esgotamento das diligências ordinárias, concedo ao exequente o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação ou com novo pedido genérico de rep

03/07/2025, 11:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 1/2, sigilo. Trata-se de petição do exequente, em atenção ao despacho de fls. 138, na qual se requer a renovação das pesquisas de patrimônio em nome da executada, especificamente através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Indefiro o pedido. A presente execução tramita desde junho de 2023, e a análise dos autos demonstra que diversas diligências já foram realizadas na tentativa de satisfazer o crédito. Com efeito, a marcha processual evidencia que já foi realizada a penhora online via SISBAJUD, a qual, embora positiva, teve os valores liberados por este Juízo em razão da impenhorabilidade da verba salarial. Da mesma forma, as pesquisas de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD resultaram infrutíferas. Por fim, a tentativa de penhora de parte do salário, deferida às fls. 117, também se mostrou ineficaz pela ausência de resposta ao ofício expedido, tendo este Juízo, na decisão de fls. 138, reforçado que compete ao exequente indicar meios úteis e eficazes para a satisfação do crédito. O novo pedido para repetição das mesmas buscas, sem a apresentação de qualquer indício concreto de alteração na situação patrimonial da executada, revela-se medida protelatória e contrária aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam os Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). A renovação cíclica de pesquisas já realizadas e que se mostraram ineficazes não constitui o "meio útil e eficaz" que a legislação e este Juízo demandam para o prosseguimento da execução. Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis, e considerando o esgotamento das diligências ordinárias, concedo ao exequente o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação ou com novo pedido genérico de repetição d

03/07/2025, 10:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0503/2024Teor do ato: Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade por se tratar de salário. Acostou extrato bancário (fls. 71) e contracheque da empresa (fls. 72) como prova de suas alegações. Houve manifestação da parte contrária, a qual rebateu as alegações da impugnante e pleiteou pela manutenção da constrição. O art. 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No caso dos autos, restou demonstrado pelas provas acostadas que os valores recebidos em conta corrente referem-se a salário percebido pela atividade laboral da executada. Em que pese a alegação do exequente, a verba honorária, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Sendo assim, a presente impugnação merece acolhimento diante da impenhorabilidade do numerário bloqueado. Assim, por se tratar de valores impenhoráveis, JULGO PROCEDENTES os embargos à penhora e determino o cancelamento das indisponibilidades. Providencie-se o desbloqueio dos valores com brevidade. Requeira o exequente o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Int.Advogados(s): Viviane Costa dos Santos (OAB 344620/SP), Walter Carrera Boer (OAB 446307/SP)

05/07/2024, 10:39

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Juntada de ofício cumprido

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Juntada de certidão

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(29)