Embargos de Declaração Cível 0003995-52.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Carlos Otávio Bandeira Lins

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1° Grau · TJSP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 01 Civel de Sumare 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Otávio Bandeira Lins

Partes do Processo

MESKAN SUMARE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME

CNPJ

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO

Representa: Autor

RAFAEL ROBER DE CASTILHO

OAB/SP 453606·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MOURA LEITE

OAB/SP 127159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Julgamento Virtual Iniciado

26/09/2025, 18:53

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:50

Subprocesso Cadastrado

27/08/2025, 15:47

Documentos

Nenhum documento disponível