Procedimento Comum Cível 1029255-09.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1029255-09.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1029255-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Garcia Medeiros - 2. A autora, beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida, apresenta quadro grave de osteonecrose no joelho direito, com comprometimento da mobilidade e incapacidade para o trabalho, conforme laudo médico. Foi prescrito procedimento cirúrgico com urgência, sob risco de agravamento irreversível da condição. Ainda assim, a requerida negou cobertura sob justificativas contratuais e normativas. Consta dos autos que a mesma cirurgia foi anteriormente autorizada no joelho esquerdo da autora pela própria operadora, com evolução clínica positiva, o que evidencia a incoerência da negativa atual. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, demonstrada pela documentação médica e pela conduta contraditória da operadora, e o perigo de dano, ante o risco de agravamento do quadro clínico e comprometimento funcional. Diante disso, determino que a requerida autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico prescrito à autora, em hospital da rede referenciada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia, limitada, inicialmente, a 20 dias, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos em 15 dias. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

28/04/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(84)