Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001647-51.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3 Civel de Hortolandia

Partes do Processo

FELIPE FERREIRA LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO JOSÉ GAY

OAB/SP 154072·CPF·Representa: Autor

FABIO MUNHOZ

OAB/SP 166098·CPF·Representa: Réu

FELIPE TOJEIRO

OAB/SP 232477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:04

Ato ordinatório

06/03/2026, 10:04

Juntada de Ofício

06/03/2026, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:19

Homologado o Cálculo

13/08/2025, 14:18

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:58

Todas as movimentações(24)

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:04

Ato ordinatório

06/03/2026, 10:04

Juntada de Ofício

06/03/2026, 10:02

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:04

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:19

Homologado o Cálculo

13/08/2025, 14:18

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco José Gay (OAB 154072/SP), Fabio Munhoz (OAB 166098/SP), Felipe Tojeiro (OAB 232477/SP) Processo 0001647-51.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Felipe Ferreira Lima - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública e/ou Autarquia na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 21:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 21:21

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/03/2025, 09:21

Decisão

•13/08/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:27

Decisão

•24/04/2025, 21:21

Decisão

•31/03/2025, 09:21

Acórdão

•31/03/2025, 09:21