Procedimento Comum Cível 1001350-05.2020.8.26.0584 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001350-05.2020.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/12/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/08/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:39

Ato ordinatório

16/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvio Santana de Souza (OAB 113049/SP), Marcio do Prado Serra (OAB 340461/SP) Processo 1001350-05.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.l. Barone Comercio e Representações Ltda, Antonio Luiz Barone Representações Me - Reqdo: Usacon Industria de Confecções Ltda - Ante o exposto, julgo procedenteS os pedidos para condenar a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 213.480,03, a título de indenização com esteio nos artigos 27, alínea "J", e artigo 34, ambos da Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92, valor que será monetariamente corrigido desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora desde a citação. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes em relação aos danos materiais: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Sucumbente, a requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Arbitro os honorários do curador especial nomeado no patamar máximo previsto na tabela do convênio OAB/Defensoria Pública, expedindo-se certidão. P.I.C.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:57

Julgada Procedente a Ação

24/04/2025, 18:10

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:37

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

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