Execução de Título Extrajudicial 1017384-45.2013.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017384-45.2013.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fábio de Souza (OAB 200186/SP) Processo 1017384-45.2013.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Paulista de Baterias Ltda - Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos nº 0028903-56.2011.8.26.0100, em trâmite perante a 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. O valor da dívida em setembro de 2024 é de R$ 15.453,78. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de Penhora. Recurso Desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a penhora da quota parte de herdeiro em inventário para pagamento de dívida. O recorrente alega ausência de título executivo que justifique o arresto e impossibilidade de partilha ou arresto antes da partilha efetiva, conforme artigos 783 do CPC e 1.791 do Código Civil. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora da quota parte de herdeiro em inventário para pagamento de dívida particular do herdeiro, sem título executivo. III.Razões de Decidir3. O artigo 860 do CPC/2015 permite a penhora no rosto dos autos do inventário para dívidas dos herdeiros, não sendo necessária a existência de título executivo nos autos do inventário. 4. Jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de penhora no rosto dos autos em inventário para dívidas de herdeiros, não se aplicando as regras de habilitação de crédito contra o espólio. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A penhora no rosto dos autos do inventário é permitida para dívidas de herdeiros, conforme art. 860 do CPC/2015. 2. A habilitação de crédito no inventário é restrita aos credores do espólio. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 642, 783, 860; CC, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102969-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Int.

28/04/2025, 00:00

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