Execução de Título Extrajudicial 1000934-59.2025.8.26.0229 - TJSP

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 16:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/06/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcelo Duarte (OAB 501952/SP) Processo 1000934-59.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em despacho inaugural foi determinada a emenda da petição inicial, para que se adequasse ao disposto no art. 798, do Código de Processo Civil, devendo apresentar o título executivo devidamente assinado, nos termos do art. 784, inc. III do CPC.A parte exequente, entretanto, juntou aos autos o mesmo documento desprovido de assinatura, ficando ausente o requisito certeza do título. É o relatório. Decido. No caso em tela há a ausência de força executiva do título, contrariando o artigo 784, inc. III do CPC, ante a falta de assinatura por duas testemunhas. Quanto à nulidade do título, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem mitigado a exigência de assinatura por duas testemunhas quando houver certeza da existência do ajuste. No entanto, o contrato celebrado não possui a devida certificação nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 pela ICP-Brasil. É o que entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Título de crédito - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial, por ausência de força executiva do contrato - Inconformismo da empresa exequente - Nulidade do título executivo extrajudicial evidenciada. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça que tem mitigado a exigência de o título estar subscrito por duas testemunhas, na hipótese de se verificar a certeza quanto à existência do ajuste - Caso dos autos, contudo, em que o contrato em questão foi celebrado por via eletrônica, mediante aposição de assinaturas digitais que não contam com a devida certificação na forma disciplinada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 pela ICP-Brasil - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018899-53.2022.8.26.0068; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

08/05/2025, 17:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Duarte (OAB 501952/SP) Processo 1000934-59.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Observo que o título extrajudicial apresentado às fls. 5109/5111 carecem de assinatura, física ou eletrônica. Providencie o exequente a apresentação do título devidamente assinado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 16:17

Conclusos para despacho

10/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 06:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:47

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:24

Determinada a Emenda à Inicial

06/02/2025, 15:13

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:38

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 17:33

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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