Cumprimento de sentença 1008476-03.2016.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 1008476-03.2016.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB 191551/SP) Processo 1008476-03.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. C. - Exectdo: B. do B. S. - Vistos. Trata-se de execução individual de sentença exarada em ação coletiva ajuizada por IDEC em face do Banco do Brasil S/A, proposta por ANISIO CREPALDI, pretendendo o recebimento da diferença da correção monetária não creditada em sua conta poupança no mês de janeiro de 1989 (fls.01/69). O Banco do Brasil comprovou o depósito judicial de R$119.088,72, em 04/07/2016, como garantia do Juízo e apresentou impugnação (fls.76/88 e 91/136). A decisão de fls. 505/508 REJEITOU a impugnação e HOMOLOGOU as contas de fls.350/351, para RECONHECER que o débito exequendo, à época do depósito judicial (jul/16 fl.236) equivalia a R$116.499,28. Em face desta decisão foi interposto, pelo executado, o Agravo de Instrumento nº 2321169-33.2023.8.26.0000, que restou desprovido com arbitramento de multa por litigância de má-fé (fls. 534/538), in verbis: "Outrossim, uma vez que a insistência do agravante em querer debater questões já definidas em Acordão, configura litigância de má-fé, pois estaria a induzir a erro o juízo mediante alteração de verdade que já está reconhecida judicialmente, como ainda utiliza-se do recurso, neste ponto, de modo manifestamente protelatório, estando seu proceder a configurar o quanto previsto no art. 80, inc. II e VII, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica o agravante CONDENADO a pagar à parte agravada multa no valor correspondente a 5% do valor corrigido da causa, em conformidade com o quanto autoriza e dispõe o caput do art. 81, do Código de Processo Civil." Em termos de prosseguimento, atendendo a determinação da decisão (fls. 505/508) e ao Acórdão (fls. 534/537), o exequente apresentou a planilha atualizada dos honorários e multa por litigância de má-fé, demonstrando uma diferença ainda devida de R$ 35.330,14 (trinta e cinco mil trezentos e trinta reais e catorze centavos). O executado impugnou os cálculos, alegando excesso de execução no importe de R$8.780,41. O exequente se manifestou de forma contrária (fls. 574/575). É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada cinge-se apenas quanto ao valor da multa por litigância de má-fé. Aduz o executado, que o exequente computou em seus cálculos juros de mora desde a data de distribuição da ação, de forma que a incidência dos juros deveria ser computada da data do trânsito em julgado e não da data de distribuição da ação. Razão parcial assiste ao executado. Conforme dispõe o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, a multa por litigância de má-fé deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. Ressalta-se que a expressão "valor corrigido" refere-se exclusivamente à atualização monetária, ou seja, à recomposição do valor da moeda em decorrência da inflação, e não inclui juros de mora, que possuem finalidade distinta. Neste sentido, o acórdão que tratou da matéria referiu-se a "5% do valor corrigido da causa", sem mencionar juros punitivos ou outros consectários, o que reforça a necessidade de excluir dos cálculos os valores referentes a juros moratórios, uma vez que estes não integram o valor corrigido da causa. Assim, a base de cálculo para a multa por litigância de má-fé deve ser o valor atualizado da causa, excluindo-se os juros moratórios desde a distribuição da ação, salvo previsão em contrário ou decisão judicial em sentido diverso. Todavia as regras para a identificação da base de cálculo da multa por litigância de má-fé não se confundem com os critérios aplicáveis à sua posterior mensuração, especialmente nos casos em que o pagamento espontâneo por parte do interessado não ocorre. Dessa forma, uma vez certificado o trânsito em julgado da decisão que impôs a sanção pecuniária, o beneficiário da multa possui o direito de exigi-la de imediato, ficando a parte penalizada em mora caso deixe de satisfazer a obrigação no prazo devido. Ademais, durante o período em que a dívida, embora exigível, permaneça em aberto, incidem juros moratórios sobre o valor devido, independentemente de menção expressa no título que constitui a obrigação, reforçando a necessidade de aplicação dos juros nesse período de inadimplemento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - Alegação de que a agravante está se insurgindo contra a decisão de fls. 58, que condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Agravante que impugna o cálculo apresentado sobre a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, alegando excesso de execução - Recurso interposto contra a decisão de fls. 156-157, que rejeitou a impugnação de fls. 144-148 - Recurso tempestivo - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Pretensão de que seja reconhecido o excesso de execução - Cabimento - Hipótese em que a base de cálculo para calcular a multa por litigância de má-fé é o valor da causa atualizado, o que se entende pela incidência somente de correção monetária sobre o valor da causa e não de juros moratórios desde a distribuição da ação - Excesso de execução que deve ser reconhecido - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE FOI MAJORADA - Pretensão de que seja afastada a majoração da multa por litigância de má-fé - Cabimento - Hipótese em que houve o acolhimento da impugnação, não havendo má-fé por parte da executada ao impugnar o cálculo que, de fato, revelava excesso de execução - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195517-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença objetivando o pagamento de multa por litigância de má-fé - Sentença que não previu a incidência de juros de mora - Aplicação da Súmula 254 do E. STF, que autoriza a incidência do consectário legal mesmo em caso de omissão na condenação - Termo inicial que deve corresponder a data do trânsito em julgado da r. decisão que a fixou - Cálculos que fundamentam a petição inicial do cumprimento que observam esta data - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332508-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Dessa forma, a multa fixada deverá ser calculada sobre o valor da causa R$ 119.088,72 atualizado, com juros a partir do trânsito em julgado do v. Acórdão que ocorreu em 23/04/2024 (fl. 538). Todavia o cálculo do executado também padece de erros, pois calculou 5% sobre o valor inicial de R$ 119.088,72, sem qualquer correção monetária. Isto posto,ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃOofertada, pois houve erros em ambos os cálculos, havendo de fato, excesso de execução. Traga o exequente, em 15 dias, planilha do débito, observado a correta apuração dos valores, em consonância com o acima exposto. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a diferença apurada, devendo ser observada a gratuidade da justiça. Sem prejuízo, expeça-se MLE ao exequente, do valor incontroverso já depositado nos autos, conforme formulário de fls. 576. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(40)