Procedimento Comum Cível 1002453-02.2023.8.26.0080 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 88.784,58

Órgão julgador

Vara Unica de Cabreuva

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 04 Civel de Campinas

Partes do Processo

JOSE MINERVINO DE BARROS FILHO

CPF

Autor

HUGO DANTAS PINTO COMERCIO DE VEICULOS

CNPJ

Reu

PH COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

CNPJ

Reu

ABNER DIAS DE MORAES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROMULO BARBERO PENADÉS IGLESIAS

OAB/SP 356837·CPF·Representa: Autor

BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP 441109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 15:19

Conclusos para decisão

19/03/2026, 17:13

Conclusos para despacho

26/01/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 20:14

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 11:35

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:50

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 11:37

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 15:19

Conclusos para decisão

19/03/2026, 17:13

Conclusos para despacho

26/01/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 20:14

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 15:19

Despacho

•28/11/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 11:35

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:50

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 11:37

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:06

Ato ordinatório

17/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de Réplica

09/06/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 09:51

Conclusos para despacho

23/05/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2025, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2025, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 16:02

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 12:04

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Ferreira da Silva (OAB 272192/SP), Romulo Barbero Penadés Iglesias (OAB 356837/SP), Bruna Rodrigues dos Santos (OAB 441109/SP) Processo 1002453-02.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Minervino de Barros Filho - Reqdo: Hugo Dantas Pinto Comercio de Veiculos, Ph Comercio de Veiculos Sociedade Unipessoal Ltda - O autor adquiriu o veículo de empresa especializada na compra e venda de automóveis, o que faz incidir as regras consumeristas, dentre elas aquela que permite ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio para distribuição da ação (art. 6º, inciso VIII, do CDC). A competência se fixa quando da distribuição. No caso, o autor reside em Cabreúva e preferiu distribuir a demanda naquele foro, visto se tratar de competência relativa, medida plenamente válida para a facilitação do exercício de defesa. Ainda que tenha se calado depois, isso legalmente não gera uma presunção. Por essa razão, suscito conflito de competência, com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC. Encaminhe-se cópia da decisão retro e da íntegra do presente feito, para a regular instauração do competente conflito de competência. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/04/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:42

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 15:40

Conclusos para despacho

24/04/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2025, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 15:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/03/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 10:26

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:55

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

07/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de Contestação

09/08/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 19:52

Juntada de Mandado

25/07/2024, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2024, 16:34

Juntada de Mandado

25/07/2024, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2024, 16:33

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 10:49

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 10:46

Conclusos para decisão

26/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 09:31

Conclusos para despacho

11/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 12:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 09:42

Conclusos para decisão

15/12/2023, 10:28

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 11:04

Despacho

•22/07/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:09

Despacho

•28/05/2025, 09:51

Decisão

•20/05/2025, 16:02

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Todos os documentos(24)

Decisão

•15/05/2026, 15:19

Despacho

•28/11/2025, 11:35

Despacho

•22/07/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:09

Despacho

•28/05/2025, 09:51

Decisão

•20/05/2025, 16:02

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Acórdão

•20/05/2025, 10:28

Decisão

•19/05/2025, 12:04

Decisão

•24/04/2025, 15:40

Decisão

•28/02/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:41

Decisão

•01/04/2024, 10:46

Acórdão

•08/02/2024, 11:07

Despacho

•15/01/2024, 09:31

Decisão

•19/12/2023, 09:42