Procedimento Comum Cível 1003633-72.2019.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003633-72.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anna Julia Bazan Palioto Covolam (OAB 202050/SP), David Luiz Pereira Berlandi (OAB 232182/SP), Ivan Loureiro de Abreu E Silva (OAB 66279/SP), Solange Fazion Costa (OAB 291628/SP) Processo 1003633-72.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Oliveira de Souza - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ, Smile Transportes e Turismo Ltda, Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sumare - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as rés a, observada a responsabilidade subsidiária do Município de Sumaré, nos termos da fundamentação, fornecerem ao autor o tratamento odontológico necessário para seu implante dentário, cujo detalhamento dependerá de prescrição profissional na idade apropriada; b) CONDENAR as rés a, observada a responsabilidade subsidiária do Município de Sumaré e nos termos da fundamentação, pagarem ao autor o valor de R$ 20.000,00, a título de indenização dos danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR as rés a, observada a responsabilidade subsidiária do Município de Sumaré, nos termos da fundamentação, pagarem ao autor o valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a data de sua fixação em sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora desde o evento danoso. No cálculo dos consectários legais, observe-se o índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbentes, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(29)