Procedimento Comum Cível 0012620-47.2011.8.26.0038 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0012620-47.2011.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Mariná Eliana Laurindo Siviero (OAB 85875/SP) Processo 0012620-47.2011.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Edmilson Pereira dos Santos Silva, José Edmilson Pereira dos Santos Silva Júnior, Wellington dos Santos Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 112 da Lei nº 8.213/91 e arts. 1.829, I, e 1.845 do Código Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar a habilitação de JOSÉ EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA JÚNIOR e WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, na qualidade de filhos e sucessores do autor falecido José Edmilson Pereira dos Santos Silva, para prosseguimento da presente ação. Mantenho o indeferimento do pedido de habilitação de Luzinete Barbosa, ante a ausência de comprovação documental da união estável alegada, bem como em razão de sua concordância expressa com o prosseguimento do feito apenas em nome dos filhos do autor. Consigno que os herdeiros ora habilitados assumem inteira responsabilidade perante eventuais outros sucessores que venham a se habilitar posteriormente, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.213/91, eximindo-se o INSS de qualquer obrigação de pagamento em duplicidade. Anote-se a atualização dos dados cadastrais no sistema, retificando-se a autuação para constar como autores JOSÉ EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA JÚNIOR e WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, representados por seus procuradores constituídos nos autos. Por fim, diante da implantação do benefício de auxílio acidente sem efeitos financeiro, em razão do falecimento do beneficiário, conforme informado pelo INSS às fls. 265/268, cominado com a não apresentação de cálculos em execução invertida, caberá aos requerentes apresentarem eventual manifestação, acompanhada de memória detalhada de débito, devendo fazê-lo de forma digital, nos termos do Comunicado nº 1789/2017. Observo que diante do Comunicado CG Nº 438/2016, novo peticionamento deverá ser feito da seguinte forma: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, 12078- Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

28/04/2025, 00:00

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