Execução de Título Extrajudicial 1039400-21.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039400-21.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Gabriel Bertolini Coelho (OAB 314628/SP) Processo 1039400-21.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Vistos, Desnecessária a desconsideração da personalidade por tratar-se de M.E., a figura da empresa se confunde com a do sócio. A impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso concreto, de modo a ser moldada a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. No caso dos autos, verifica-se dos documentos colacionados já se esgotou todas as alternativas para o recebimento da integralidade do crédito do exequente, motivo pelo qual pleiteou a penhora do salário da executada. A executada foi citado, porém não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens passíveis de penhora para responder pelas suas obrigações. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do sistema Bacenjud restou negativo, assim como a pesquisa de veículos. Diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, não resta outra medida senão a penhora de seus vencimentos para possibilitar a solvência da integralidade de suas dívidas. Não se verifica nesta hipótese ilicitude na penhora pleiteada, desde que limitada a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor, bem como não comprometa sua subsistência, nem afete sua dignidade. Neste sentido: PENHORA. Percentual dos salários do devedor. Indeferimento pelo Juízo a quo. Reforma. Necessidade. Adoção da tese da flexibilização da letra fria da norma insculpida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a finalidade de propiciar o cumprimento das obrigações assumidas sem ameaçar a dignidade humana e o direito do trabalhador à proteção salarial. Insucesso das diligências anteriormente empreendidas na localização de bens e direitos que autoriza a medida excepcional. Declaração de Imposto de renda juntada aos autos pelo agravado da qual se extrai a existência de ganhos mensais capazes de suportar a medida. Determinação de penhora a ser efetivada pelo Juízo a quo com ordem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo devedor-agravado, até o limite do valor atualizado crédito exequendo. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2068668-04.2014.8.26.0000, Des. Rel. José Reynaldo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2014) Diante do exposto, defiro a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da executada. Oficie-se ao Tribunal de Justiça/SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, s ser encaminhado à empresa Provincia Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 76.578.137/0001-90 para desconto de 30% mensais dos vencimentos da executada Margarete Sato de Padua - CPF - 28844196832. Providencie a parte interessada seu encaminhamento e devido protocolo, comprovando nos autos. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

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