Procedimento Comum Cível 1031972-85.2021.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1031972-85.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aparecida Cachefo Barbosa (OAB 114353/SP), Renato Salvatore D Amico (OAB 157637/SP), Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP), Cleber Nogueira Barbosa (OAB 237476/SP) Processo 1031972-85.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Paiva de Andrade, Vanusa Paiva de Andrade - DenunLide: Allianz Seguros S/A, Melri Rosemberg da Costa - As partes são legítimas e estão bem representadas. Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela seguradora, pois, ainda que não exista relação contratual direta entre os autores e a seguradora, aplica-se a legislação consumerista à relação jurídica entre os autores (consumidores por equiparação) e a seguradora, nos termos da Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao valor da causa, mantenho o valor atribuído pelos autores (R$ 136.400,00), considerando que representa a soma dos valores pleiteados a título de danos morais (R$ 110.000,00) e danos materiais (R$ 26.400,00 - apenas parcelas vencidas), nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil. No mais, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência ou não de tentativa de assalto à ré momentos antes do atropelamento, como alegado em sua defesa; b) a caracterização ou não de excludente de responsabilidade civil por ausência de culpa da ré ou por fato exclusivo de terceiro; c) a existência de dependência econômica da autora Vanusa Paiva de Andrade em relação ao falecido e sua incapacidade para o trabalho em razão de alegada esquizofrenia; d) a renda auferida pelo falecido (aposentadoria e trabalho informal) para fins de fixação de eventual pensão; e) a extensão dos danos morais sofridos pelos autores; f) o recebimento pelos autores de valores a título de DPVAT e/ou pensão por morte junto ao INSS, para fins de eventual abatimento. Para o desate de tais questões, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental complementar: faculto às partes a juntada de documentos novos destinados a provar suas alegações, nos termos do art. 435 do Código de Processo CIvil, no prazo de 15 dias. b) prova pericial médica para avaliar a condição de saúde da autora Vanusa Paiva de Andrade e sua alegada incapacidade laborativa. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão. Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária, decorrido o prazo para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, providencie o cartório, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, a emissão do ofício de solicitação de agendamento de perícia vinculado a esta decisão, via Portal Eletrônico, ao IMESC. Com a designação da perícia, intime-se a autora pessoalmente para comparecimento. c) prova testemunhal, de sorte que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 11:00horas. Considerando as regras já estabelecidas pela corregedoria a solenidade será realizada de forma mista devendo comparecer ao fórum apenas as partes que não possuam meios de participar virtualmente. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso ser dará pelo link a ser encaminhado ao advogados das partes, que deverão ser responsáveis ao redirecionamento às litigantes e às testemunhas arroladas. Eventual oferecimento do rol de testemunhas (ou complementação deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispõe o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que, como dito, os procuradores deverão encaminhar o link da audiência virtual aos depoentes. Defiro o depoimento pessoal das partes, se postulados pelos litigantes no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, caso em que deverão ser intimados para prestar depoimento pessoal na pessoa de seus procuradores, sob pena de confissão. Defiro, por fim, a expedição dos ofícios postulados: a) ao INSS para informar se os autores recebem ou receberam benefício previdenciário de pensão por morte de seu genitor. b) à Caixa Econômica Federal para comprovar eventual recebimento pelos autores de indenização a título de Seguro Obrigatório para Danos Pessoais de Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Providencie a serventia o necessário e intimem-se.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 05:15:57, 6ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)