Procedimento Comum Cível 1001207-37.2015.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001207-37.2015.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB 167798/SP), Sebastião Batista da Silva (OAB 78705/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 1001207-37.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Aparecido da Silva - Reqda: Luiz Raphael Lot Junior, Odete Teixeira de Barros Lot, Fàbio de Freitas Lot, Luiz Gustavo Ranéa Lot - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por GERALDO APARECIDO DA SILVA E CÉLIA ALVES DE MELO SILVA, em face de LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR, ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT, LUIS CARLOS LOT, ALINE APARECIDA BARROS, GUAVIRA LOTEAMENTO LTDA, MARIA LUCIA PEREIRA, FÀBIO DE FREITAS LOT e LUIZ GUSTAVO RANÉA LOT. Alegam os autores que adquiriram o imóvel descrito como lote 03 da quadra L, do loteamento Jardim Santa Rosa, no município de Campinas/SP, mediante contrato particular de compra e venda datado de 10/05/2005, firmado por procuradora da empresa requerida Guavira Loteamentos Ltda. e sua sócia. Sustentam que pagaram integralmente o valor do imóvel, nele construíram residência e que, mesmo após tentativa amigável, não conseguiram a lavratura da escritura definitiva, razão pela qual ajuízam a presente demanda. Juntaram procuração e documentos às fls. 14/41. Às fls. 42 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores. LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR E ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT apresentaram Contestação às fls. 80/87. Em síntese, alegaram ilegitimidade passiva, pois não tem nenhuma ligação com o negocio feito entre os Requerentes e as Requeridas, Guavira Loteamento, Sra. Aline Aparecida Barros e a Sra. Maria Lucia Pereira. Além disso, aduziram ausência de prova do domínio pela Guavira Loteamentos Ltda., além da inexistência de registro da promessa de compra e venda. Apontam erro na descrição do lote objeto da compra e alegam ausência de requisitos legais para adjudicação. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Às fls. 137/138, foi requerida a habilitação dos herdeiros do réu falecido Luiz Carlos Lot, seus filhos Luiz Gustavo Ranéa Lot e Fábio de Freitas Lot, sendo que somente este foi citado pessoalmente às fls. 157. DICKERSON PEREIRA, na qualidade de terceiro interessado, manifestou-se às fls. 227/243. Inicialmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiu ser legítimo proprietário de parte ideal do lote, o qual estaria parcialmente invadido pelos autores, os quais, segundo ele, edificaram de forma irregular. Aduz que propôs ação de reintegração de posse liminarmente c/c danos materiais do imóvel, processo em tramite perante a 7º Vara Cível do Foro de Campinas sob o nº 1043006-28.2019.8.26.0114. Ao final, pretende que seja reconhecida a conexão entre os feitos, e que a presente ação seja julgada improcedente. Juntou procuração e documentos (fls. 244/294). A ré ALINE APARECIDA BARROS foi citada por Edital às fls. 298/300. Às fls. 302/312 a parte autora manifestou-se em relação à petição do terceiro interessado, pugnando pela reunião dos feitos. No mais, aduz que o contestante é parte ilegítima para defender sua posse, e que o contrato firmado entre DICKERSON e espólio de Luiz Raphael Lot Júnior e sua esposa Odete Teixeira de Barros é inválido, uma vez que realizado em 21/01/2016, ou seja, 11 anos após a compra do mesmo imóvel pelos autores. Às fls. 340/341 a Defensoria Pública apresentou Defesa por negativa geral em favor de ALINE APARECIDA BARROS. Às fls. 631/633 foi juntado extrato com informação da baixa da empresa requerida GUAVIRA LOTEAMENTOS LTDA em 02/2015. Às fls. 634/635 foi determinada a inclusão no pólo passivo da ação dos sócios da empresa, quais sejam: RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA e PAULO SERGIO DE OLIVEIRA. Ainda, foi determinada a citação por Edital de todos os réus ainda não localizados. Assim, os réus LUIZ GUSTAVO RANÉA LOT, FÁBIO DE FREITAS LOT, MARIA LUCIA PEREIRA, RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA, e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA foram citados por EDITAL às fls. 638/640. FÁBIO DE FREITAS LOT, LUIS GUSTAVO RANÉA LOT e DICKERSON PEREIRA apresentaram Contestação às fls. 641/650. Afirmaram que em momento algum comprovaram a legitimidade do promitente vendedor como o real proprietário do lote em questão, uma vez que, anexaram apenas o contrato de compra e venda em nome do Loteamento Guavira, sem, entretanto, comprovar que este detém ou tenha detido a titularidade ou quaisquer direitos sobre o imóvel objeto do contrato. Aduzem que a respectiva matrícula, além de descrever que o lote está situado na quadra L, não aponta qualquer informação de que este imóvel foi registrado pelas partes, seja pelo Loteamento Guavira ou pelos Requerentes, o que gera uma enorme estranheza e, consequentemente, indica uma suposta falsificação e fraude das partes contratantes. Alegam divergências entres os dados do lote e do contrato firmado pelos requerentes. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos (fls. 651/664). Não obstante, verifica-se dos autos que, embora tenha sido nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial dos réus MARIA LUCIA PEREIRA, RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, todos citados por edital, não consta a devida intimação da Defensoria Pública para o exercício da curadoria, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, c/c artigo 257, IV, ambos do Código de Processo Civil. A nomeação da curadoria especial, sem a subsequente intimação do órgão para manifestação nos autos, configura nulidade processual, por inobservância do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que, no prazo legal, manifeste-se no exercício da curadoria especial dos referidos réus, oferecendo defesa ou requerendo o que entender de direito. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, observando-se que deverão ser analisados conjuntamente aos autos nº 1043006-28.2019 que se encontram em apenso. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(61)