—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 448105/SP), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0028139-71.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ilzo Roberto de Souzailzo Roberto de Souza - Diante da concordância do autor às fls. 62, HOMOLOGO os cálculos do INSS de fls. 36/57. Intime-se o patrono do exequente para que, nos termos do Comunicado DEPRE 394/15, providencie o protocolo digital de dois pedidos, um referente aos honorários sucumbenciais a serem pagos na forma de RPV (caso não ultrapasse 60 salários mínimos), e outro referente ao principal, que será pago mediante Precatório. Prazo: 15 (quinze) dias. O patrono deverá se atentar para o correto preenchimento dos valores, conforme fl. 36/57 (preenchendo corretamente principal e juros em campos próprios) e Portaria n. 9.816/2019 DA Secretaria da Presidência (DJE 17/12/2019). Saliento que os pedidos deverão ser instruídos com as peças principais do processo (petição inicial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos, procuração). Eventuais dúvidas quanto ao peticionamento poderão ser esclarecidas pelo telefone do DEPRE (11) 2219-2908 e (11) 2063-3606 ou pelo site http://www.tjsp.jus.br/Depre ou [email protected] (Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP). Não havendo pendências processuais - nem mesmo de custas - não há interesse recursal, de modo que esta decisão servirá como certidão de trânsito em julgado, para todos os fins. Dê-se ciência ao INSS através do portal eletrônico (atentar para o Cnpj do INSS - 29.979.036-0001-40). Após o protocolo digital do RPV e do Precatório, arquivem-se os presentes autos (61615). Int.