Execução de Título Extrajudicial 0040346-06.2004.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2004

Valor da Causa

R$ 4.619,08

Órgão julgador

06 Civel de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/07/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 0040346-06.2004.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 440/443, porque são tempestivos. No mérito, não os acolho. A sentença prolatada é completa, clara e precisa, de sorte que não há se falar, respectivamente, em omissão, obscuridade ou contradição. É manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Com efeito, inexistentes hipóteses autorizantes deste recurso, vale realçar não ser este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos (EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Corte Especial, j. 17/04/2013). No mais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, o que foi observado. Não há omissão, contradição ou obscuridade a respeito da manifestação dos embargos, e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da decisão que somente pode ser deduzida perante a Instância Superior, pelas vias próprias. Conheço, pois, dos embargos de declaração e REJEITO-OS. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

08/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 0040346-06.2004.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, não há condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Após o trânsito em julgado do presente decisum, proceda-se às devidas comunicações e anotações, arquivando-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

24/04/2025, 17:23

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/07/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 0040346-06.2004.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 440/443, porque são tempestivos. No mérito, não os acolho. A sentença prolatada é completa, clara e precisa, de sorte que não há se falar, respectivamente, em omissão, obscuridade ou contradição. É manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Com efeito, inexistentes hipóteses autorizantes deste recurso, vale realçar não ser este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos (EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Corte Especial, j. 17/04/2013). No mais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, o que foi observado. Não há omissão, contradição ou obscuridade a respeito da manifestação dos embargos, e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da decisão que somente pode ser deduzida perante a Instância Superior, pelas vias próprias. Conheço, pois, dos embargos de declaração e REJEITO-OS. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

08/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 0040346-06.2004.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, não há condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Após o trânsito em julgado do presente decisum, proceda-se às devidas comunicações e anotações, arquivando-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

24/04/2025, 17:23

Juntada de Ofício

13/11/2024, 09:14

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 09:13

Juntada de Ofício

08/11/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 13:10

Juntada de Ofício

30/10/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 14:48

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 16:32

Conclusos para decisão

19/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:15

Ato ordinatório

04/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2024, 08:13

Conclusos para decisão

17/01/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2023, 15:26

Suspensão do Prazo

14/05/2023, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:11

Ato ordinatório

05/05/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2023, 09:07

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:37

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 12:05

Ato ordinatório

24/11/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:19

Decisão Determinação

21/11/2022, 13:44

Conclusos para decisão

21/11/2022, 11:07

Conclusos para despacho

18/11/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2022, 10:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

20/08/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/07/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:10

Reativação de Processo Suspenso

05/07/2022, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 00:16

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2022, 16:03

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

01/07/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:25

Autos no Prazo

13/06/2022, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2022, 10:28

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

06/06/2022, 11:10

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

03/06/2022, 14:24

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

02/06/2022, 16:57

Serventuário

29/03/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 16:07

Autos no Prazo

08/11/2021, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 18:43

Ato ordinatório

04/11/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 18:33

Serventuário

12/03/2020, 16:53

Autos no Prazo

10/02/2020, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2020, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2020, 10:01

Recebidos os Autos da Conclusão

06/02/2020, 16:08

Decisão

06/02/2020, 11:55

Serventuário

04/02/2020, 14:39

Serventuário

17/01/2020, 11:03

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 10:58

Serventuário

16/01/2020, 17:19

Serventuário

10/12/2019, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2019, 16:50

Ato ordinatório

06/12/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 16:44

Serventuário

09/09/2019, 18:40

Serventuário

09/09/2019, 16:24

Autos no Prazo

13/08/2019, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2019, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2019, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2019, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2019, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2019, 15:23

Ato ordinatório

09/08/2019, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2019, 14:18

Serventuário

01/08/2019, 13:29

Serventuário

30/07/2019, 14:09

Serventuário

26/07/2019, 11:02

Serventuário

18/06/2019, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 10:05

Serventuário

17/06/2019, 18:10

Serventuário

22/05/2019, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2019, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2019, 11:52

Bloqueio/penhora on line

09/05/2019, 11:20

Serventuário

08/05/2019, 15:39

Serventuário

25/02/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 16:16

Recebidos os Autos do Arquivo Geral

25/02/2019, 16:16

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

08/11/2016, 17:47

Arquivado Provisoriamente

31/10/2016, 18:45

Autos no Prazo

02/08/2016, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2016, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2016, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2016, 15:35

Ato ordinatório

29/07/2016, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2016, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2016, 15:20

Serventuário

29/02/2016, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2014, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2014, 14:24

Decisão

15/10/2014, 12:12

Conclusos para decisão

14/10/2014, 11:49

Serventuário

09/10/2014, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

07/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

13/07/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

05/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

05/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2011, 00:00

Aguardando Digitação

16/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/03/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/01/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

31/01/2011, 00:00

Aguardando Publicação

21/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

19/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/01/2011, 00:00

Aguardando Digitação

12/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

11/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

31/08/2010, 00:00

Aguardando Publicação

23/06/2010, 00:00

Aguardando Publicação

03/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

30/10/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

02/09/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

01/09/2009, 00:00

Aguardando Digitação

15/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/04/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

25/11/2008, 00:00

Aguardando Publicação

21/11/2008, 00:00

Aguardando Publicação

04/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

30/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

27/05/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

21/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

21/12/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/12/2007, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

03/08/2007, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

12/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

23/03/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

06/03/2006, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 14:53

Sentença

•24/04/2025, 17:23

Decisão

•02/09/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:42

Decisão

•18/01/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:50

Decisão

•02/02/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 11:42

Decisão

•21/11/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:39