Execução Fiscal 1000709-52.2015.8.26.0629 - TJSP

Execução Fiscal 1000709-52.2015.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB 110589/SP), Ana Paula Felício Barbosa (OAB 170800/SP) Processo 1000709-52.2015.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Exectdo: DANILO HENRIQUE DE ASSIS MARTINS - Vistos. Proferida a decisão de fls. 224/232, o embargante opôs embargos de declaração (fls. 237/250). A embargante alega que a decisão apresentou omissão e contradição. Os embargos de declaração foram interpostos no prazo previsto no artigo 1023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e conhecidos. No entanto, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não existe na decisão exarada qualquer omissão, contradição e osbcuridade que pudesse ensejar a sua declaração. A embargante, em suma, afirma que a sentença apresentou omissão em relação à nulidade da citação e contradição quanto a prescrição intercorrente, por se basear em pedidos de atos constritivos infrutíferos. Em que pese a insurgência da embargante, a decisão recorrida analisou todos os pontos formulados na exceção de pré-executividade, em que foram postulados a nulidade da CDA, a prescrição do crédito tributário e prescrição intercorrente, questões estas, não acolhidas na decisão ora embargada. A questionada nulidade no redirecionamento não foi objeto principal do pleito requerido na exceção apresentada pela embargante, tendo ela apenas afirmado que o Juízo procedeu com a inclusão do sócio "ex-ofício" (fls 201), sem qualquer pedido da exequente. Contudo, importante consignar que houve regular pedido da Fazenda autora para o redirecionamento do sócio a fim de integrar o polo passivo da presente ação e isso, além de constar nos autos(fls 99/102), foi declarada na decisão embargada(fls 229). Mesmo assim, a decisão guerreada considerou regular a inclusão da pessoa física para integrar o polo passivo e válida sua citação, porque intentadas nos endereços constantes dos registros públicos, especialmente no cadastro municipal, cuja obrigação de atualização competia à empresa executada. Pelas razões até então invocadas, o excipiente não conseguiu afastar a higidez das citações, e com isso os atos processuais foram considerados regulares, já que para análise do instituto de prescrição este Juízo considerou legitimo o redirecionamento e válidas a citação e a constrição de valores, lembrando que estas são hipóteses possíveis de interrupção da prescrição, como assentadas na decisão. De outro, as questões sobre prescrição não são contraditórias, já que o lustro prescricional foram interrompidos com a citação da parte e a efetiva constrição de bens, conforme explanado na decisão recorrida. Portanto, não há que se falar em omissão ou contradição, devendo a decisão embargada ser mantida em sua integralidade. Assim, a sentença foi clara em sua fundamentação, afastando as teses do embargante de forma minuciosa. No mais, é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, o que se deu no caso. Na verdade, da análise do recurso em tela, tem-se que os embargos de declaração revelam irresignação com o resultado da decisão. Porém, os embargos de declaração não consubstanciam o remédio recursal adequado para o atendimento de insatisfação. Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

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