Procedimento Comum Cível 1017166-06.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

MARTA APARECIDA MOURA GOMES

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO MARQUES QUEIROZ JUNIOR

OAB/SP 303248·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/04/2025, 10:52

Documento Juntado

29/04/2025, 10:51

Documento Juntado

29/04/2025, 10:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

28/04/2025, 12:12

Certidão de Cartório Expedida

28/04/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raimundo Marques Queiroz Junior (OAB 303248/SP) Processo 1017166-06.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Aparecida Moura Gomes - Trata-se de pedido de fornecimento medicamento oncológico Daratumumabe, com registro na Anvisa, porém não incorporado ao na política pública do SUS, com relatório desfavorável da Conitec e negativa administrativa de fornecimento apesar do pedido médico (fls. 61/63). Aplica-se, portanto, ao caso o Tema 1234 do STF e a Súmula Vinculante n. 60. Em consulta, o PMVG do medicamento de 400mg é R$ 8.002,36. De acordo com a receita médica e o esquema de administração (fls. 59/60), o valor anual do tratamento resultaria em um custo de aproximadamente R$ 707.408,62 (34 doses de 1.040mg), valor maior que 210 salários mínimos. Portanto, este Juízo é incompetente para conhecer do feito, consoante o art. 109, I, da CF. Encaminhem-se os autos, com urgência, à Justiça Federal. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:36

Remetido ao DJE

25/04/2025, 01:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2025, 19:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2025, 19:47

Declarada incompetência

24/04/2025, 19:47

Conclusos para Decisão

16/04/2025, 10:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/04/2025, 21:15

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 19:47