Procedimento Comum Cível 1027580-68.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

MARIA APARECIDA RAMOS

CPF

Autor

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

JOSE HENRIQUE TAVARES DE ARAUJO ELIAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCIANA MARTINS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 287357·CPF·Representa: Autor

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP 135763·CPF·Representa: Réu

THELMA BELO ANACLETO DOS SANTOS

OAB/SP 333169·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 03:28

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 16:48

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:42

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 23:15

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 21:20

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 03:28

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 16:48

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:42

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:34

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), Luciana Ferreira da Silva Brito (OAB 287357/SP) Processo 1027580-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ramos - Reqdo: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à ré SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da SANASA, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. E, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em face do réu MUNICÍPIO DE CAMPINAS (art. 487, I, CPC), para condená-lo na obrigação de fazer consistente em executar e concluir as obras de infraestrutura para drenagem e manejo de águas pluviais na Rua Alcina Martins Vilani, Parque União da Vitória, incluindo pavimentação, guias, sarjetas e sistema de galerias, conforme necessidade técnica apurada. Fixo o prazo de 12 (doze) meses para a conclusão integral das obras, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser fixada em cumprimento de sentença. Condeno o Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC), bem como ao pagamento dos honorários periciais, a serem requisitados conforme convênio da Defensoria Pública. Custas ex lege. Publique-se e intimem-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:16

Julgada Procedente a Ação

24/04/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais

21/02/2025, 06:09

Juntada de Petição de Alegações finais

18/02/2025, 08:55

Juntada de Petição de Alegações finais

17/02/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 16:14

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.

08/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 05:54

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:59

Ato ordinatório

12/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:46

Ato ordinatório

27/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:03

Ato ordinatório

20/03/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 18:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2023, 18:55

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 05:29

Suspensão do Prazo

13/05/2023, 04:47

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:24

Ato ordinatório

26/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de Réplica

05/04/2023, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2023, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.

10/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de Contestação

18/01/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2022, 14:57

Juntada de Mandado

16/12/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:30

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 16:08

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 09:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

30/09/2022, 08:53

Conclusos para despacho

30/06/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 06:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/06/2022, 16:47

Conclusos para decisão

25/06/2022, 10:13

Distribuído por sorteio

25/06/2022, 04:30

Sentença

•24/04/2025, 15:35

Despacho

•03/02/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 09:02

Decisão

•15/12/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 09:57

Decisão

•30/09/2022, 08:53

Decisão

•27/06/2022, 16:47