Execução de Título Extrajudicial 1000536-45.2020.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000536-45.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Pátaro (OAB 188759/SP), Ricardo Tadeu Strongoli (OAB 208817/SP), Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP), Thiago Henrique da Silva (OAB 398048/SP), Arthur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA) Processo 1000536-45.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Parque dos Eucaliptos - Exectdo: Weslei da Silva Pizza - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Condomínio Parque dos Eucaliptos em face de Weslei da Silva Pizza, referente a débitos de natureza condominial. Diante da consolidação da propriedade do imóvel objeto da execução em favor da Caixa Econômica Federal, conforme certidão de matrícula acostada aos autos (fls.479/487), requer o Exequente a inclusão da referida instituição financeira no polo passivo da presente execução, para fins de responsabilização pelo pagamento do débito condominial. Pois bem. Quanto à responsabilidade pelos débitos condominiais, necessário observar o quanto disposto na Lei nº 9.514 4/97: Art. 27 (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Desse modo, deve-se concluir que o marco temporal que desloca a responsabilidade pelas contribuições condominiais do devedor fiduciante para o credor fiduciário é a imissão na posse, não a consolidação da propriedade, e isso não obstante a natureza propter rem da obrigação. A anotação na matrícula do imóvel acerca da consolidação da propriedade, portanto, é insuficiente para que se conclua que a dívida, agora, deva ser perseguida perante a CAIXA. Nesse sentido, entendimento do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROMOVIDO CONTRA OS DEVEDORES FIDUCIANTES PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTE DA SUPERVENIENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL IMPERTINÊNCIA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, ATÉ QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO VENHA A SER IMITIDO NA POSSE (ART. 27, § 8º, LEI Nº 9.514/97) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando o disposto no artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/97, a responsabilidade de pagar as despesas condominiais é dos devedores fiduciantes e não do credor fiduciário, ao menos até que este seja imitido na posse do imóvel, caso faça uso de sua garantia, o que não se constata nos autos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168560-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Também há entendimento do STJ nesse sentido: (...) 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015 (...) (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Por conseguinte, indefiro, por ora, o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Manifeste o exequente em termos de prosseguimento, em 05 dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para decisão

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