Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033912-80.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Alexandre Betini - CR 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Eliza Amélia Maia Santos

Partes do Processo

DIEGO BERAN RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIAN DE FRANCISCHI COLETTA

OAB/SP 380198·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/03/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2026, 06:16

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 20:07

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:00

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 23:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:36

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/03/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2026, 06:16

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 20:07

Sentença

•19/12/2025, 15:36

12/02/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 20:07

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:00

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 23:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:36

Julgada improcedente a ação

19/12/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:02

Ato ordinatório

30/09/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 17:07

Conclusos para despacho

22/08/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/08/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/06/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 21:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 21:38

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1033912-80.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Beran Ribeiro - Fls. 298-304: conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso. O inciso II e o §2º do art. 489 do CPC foram integralmente cumprido, pois a sentença expôs de forma clara os motivos que tem como base. Neste sentido, "É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (AgRg no AREsp n. 516.143/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014.)" Assim, o Município deverá lançar mão de recurso próprio a fim de rediscutir o mérito da questão. Sem prejuízo, verifico que já foi dada ciência à parte autora sobre a disponibilização do fármaco (fls. 314/316) em cumprimento ao deferimento da tutela de urgência. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/04/2025, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 05:37

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 17:31

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/11/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:34

Julgada Procedente a Ação

30/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 07:50

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de Réplica

04/09/2024, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 17:39

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 01:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:44

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:17

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:25

Concedida a Antecipação de tutela

26/07/2024, 17:45

Conclusos para decisão

25/07/2024, 09:25

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 19:16

Despacho

•22/08/2025, 17:07

Despacho

•15/05/2025, 21:38

Decisão

•24/04/2025, 19:34

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:11

Despacho

•02/12/2024, 17:31

Sentença

•30/10/2024, 13:33

Despacho

•02/09/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:52

Decisão

•26/07/2024, 17:45