Execução de Título Extrajudicial 1057623-85.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1057623-85.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jeruza Cury (OAB 214531/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Rodolfo Henrique Von Zuben Trevizan (OAB 333140/SP) Processo 1057623-85.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Transo Combustíveis Ltda - Reqdo: Posto Mingatto Ltda - Vistos. A chamada "penhora na boca do caixa" é uma vertente da penhora de faturamento da empresa, sendo esta medida excepcional, diante da inexistência de outros bens penhoráveis ou na hipótese em que, apesar de existentes, sejam de difícil alienação, na forma do art. 866 c/c art. 805, ambos do Código de Processo Civil. Na espécie, o fato de não se localizarem ativos financeiros de titularidade da executada através do sistema Sisbajud não coaduna com o balanço financeiro de uma empresa do porte da executada, caracterizando indícios de uso de meios escusos na administração da sociedade, para obstar a satisfação da dívida. De fato, não é crível que a ausência de dinheiro nas contas da executada configure fato normal, pois, no mínimo, esperava-se a existência de numerário suficiente para assegurar o pagamento dos empregados e fornecedores, posto estar a empresa em amplo funcionamento. Outrossim, preliminarmente deve-se averiguar acerca do efetivo funcionamento da empresa, o que deve se dar por meio de Auxiliar da Justiça ou por ato próprio da parte interessada, comprovando-se documentalmente, a fim de se evitar a prática de atos processuais desnecessários. Ademais, a penhora sobre a renda da empresa, ainda que admissível, nos termos previstos no art. 835, X do Código de Processo Civil, exige a nomeação de administrador (CPC, art. 868), com as atribuições do art. 863, § 1º. Assim, para apreciação do pedido, comprove a parte exequente o efetivo funcionamento da empresa executada e indique administrador a viabilizar a medida, porquanto a prática tem demonstrado que a indicação do devedor, ainda que possível, tem se tornado inócua, diante do interesse pessoal que tem sobre a demanda. Advirto que o exercício da administração pelo profissional nomeado pelo Juízo se dará mediante remuneração a ser arbitrada e adiantada pela parte exequente, então requerente da medida. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025.

28/04/2025, 00:00

—

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Realizada Inexitosa

Certidão de Publicação Expedida

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2025 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)