Procedimento Comum Cível 1003958-16.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003958-16.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP) Processo 1003958-16.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Autopista Régis Bittencourt S.a - Vistos. Ciente da redistribuição do processo. Prossiga-se. Diante a notícia de que o CNPJ da empresa-filial foi "baixada - sic fls. 03" e para que a citação prossiga pelo Portal de Intimações eletrônica, ao cartório para que corrija o CNJP da empresa junto ao sistema SAJ, anotando-se o número indicado às fls. 07. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem prejuízo, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, providencie a parte autora, o recolhimento das custas de citação por portal, no valor de R$ 32,75, observando-se que o recolhimento deve ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

28/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(65)