Procedimento Comum Cível 1005203-62.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005203-62.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1005203-62.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dohler America Latina Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida na qual a autora alega em síntese que em outubro de 2024 verificou a existência de um PEFIN (negativação no Serasa indicada pelo próprio fornecedor) referente à negativação registrada pela Ré no valor de R$ 22,05, sendo tal negativação indevida pois nunca manteve relação comercial com a requerida. Requer tutela de urgência consistente na imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito pela dívida em questão. É o relatório. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam o seu interesse na medida que alega não haver realizado nenhuma transação comercial com a requerida. Há também urgência no pedido e perigo de danos, consistente nos prejuízos decorrentes do lançamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, defiro a tutela provisória e determino a imediata retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, mediante acesso aos sistemas Serasajud, pelo débito indicado às fls. 36/37, até a solução da demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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