Execução de Título Extrajudicial 1002153-42.2023.8.26.0629 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002153-42.2023.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0271/2024Teor do ato: Rejeito a preliminar de intempestividade, preclusão e inadequação da via eleita formulada pelo excepto, uma vez que a exceção de pré-executividade pode ser formulada a qualquer tempo (matéria de ordem pública), por simples petição. Ademais, trata-se de expediente que questiona a existência de título executivo hábil, sem a necessidade de dilação probatória. Pontua-se que, a alegação de inexequibilidade do título é matéria de ordem pública, por constituir pressuposto da execução, logo pode ser conhecida de ofício. Passo à análise da extensão da exequibilidade do título. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente execução está lastreada no contrato de fls.94/107 (cédula de crédito bancário nº 320941), cuja emitente é Ana Lúcia Alves Lima e Grando (pessoa jurídica), a Credora Cooperativa de Crédito Cooplivre (fl.94) e os avalistas Ana Lúcia Alves Lima e Grando (pessoa física) e Valdir Grando (fls.105/107). Entretanto, o exequente na peça exordial alegou a formação de grupo econômico para incluir empresas e pessoas físicas não presentes no título executivo (fls.94/107), sob o fundamento de que as empresas possuem sócios e familiares em comum, atuam na mesma atividade com o intuito de fraudar credores e se esquivar das obrigações assumidas. Sob tais aspectos, afigura-se indevida e incabível a execução direta e automática em face de pessoas jurídicas e pessoas físicas não inseridas no título executivo extrajudicial, pois a alegação de constituição de grupo econômico para fins de fraude a credores, simulação e prática de expedientes irregulares deve ser comprovada de forma robusta e cabal, mediante contraditório e dilação probatória. A existência de familiares em comum no quadro societário de empresas que atuam em mesmo ramo econômico não faz presumir abuso da personalidade jurídica. Entrevistas que visam promover as empresas também não tem o condão de caracterizar o grupo econômico. É necessário que

19/04/2024, 12:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Rejeito a preliminar de intempestividade, preclusão e inadequação da via eleita formulada pelo excepto, uma vez que a exceção de pré-executividade pode ser formulada a qualquer tempo (matéria de ordem pública), por simples petição. Ademais, trata-se de expediente que questiona a existência de título executivo hábil, sem a necessidade de dilação probatória. Pontua-se que, a alegação de inexequibilidade do título é matéria de ordem pública, por constituir pressuposto da execução, logo pode ser conhecida de ofício. Passo à análise da extensão da exequibilidade do título. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente execução está lastreada no contrato de fls.94/107 (cédula de crédito bancário nº 320941), cuja emitente é Ana Lúcia Alves Lima e Grando (pessoa jurídica), a Credora Cooperativa de Crédito Cooplivre (fl.94) e os avalistas Ana Lúcia Alves Lima e Grando (pessoa física) e Valdir Grando (fls.105/107). Entretanto, o exequente na peça exordial alegou a formação de grupo econômico para incluir empresas e pessoas físicas não presentes no título executivo (fls.94/107), sob o fundamento de que as empresas possuem sócios e familiares em comum, atuam na mesma atividade com o intuito de fraudar credores e se esquivar das obrigações assumidas. Sob tais aspectos, afigura-se indevida e incabível a execução direta e automática em face de pessoas jurídicas e pessoas físicas não inseridas no título executivo extrajudicial, pois a alegação de constituição de grupo econômico para fins de fraude a credores, simulação e prática de expedientes irregulares deve ser comprovada de forma robusta e cabal, mediante contraditório e dilação probatória. A existência de familiares em comum no quadro societário de empresas que atuam em mesmo ramo econômico não faz presumir abuso da personalidade jurídica. Entrevistas que visam promover as empresas também não tem o condão de caracterizar o grupo econômico. É necessário que h

19/04/2024, 10:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0701/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 148/149 : Defiro o processamento do feito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente

29/09/2023, 00:43

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 148/149 : Defiro o processamento do feito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e

28/09/2023, 15:12

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 255

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0457/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) pesquisa(s) realizada(s).

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(34)