Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002670-50.2025.8.26.0320 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002670-50.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 0002670-50.2025.8.26.0320 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 25/26: Acolho os embargos de declaração para aclarar que, a despeito do art. 134, §3º, do CPC preconizar que a deflagração do presente incidente tem o condão de suspender o curso do processo, tal dispositivo deve ser interpretado de forma a não comprometer o andamento do feito executivo contra os devedores originários. Nesse sentido, já se decidiu: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impugnação de decisão que determinou a suspensão do feito principal. Acolhimento. Art. 134, § 3º, do CPC que deve ser interpretado restritivamente, abarcando apenas os integrantes do polo passivo incidental. Execução que prossegue normalmente em face do devedor originário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032077-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é adequada, considerando a regra do art. 134, §3º do CPC e a ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução conforme o art. 919 do CPC. III.Razões de Decidir3. A interpretação do art. 134, §3º do CPC deve permitir o prosseguimento do processo principal sem comprometer atos executivos contra o patrimônio da parte original. 4. Embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo exceções do §1º do art. 919 do CPC. Prosseguimento do incidente não prejudica embargos, permitindo inclusão de sócios no polo passivo e exercício do contraditório. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido para determinar o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Tese de julgamento:1. A suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não deve impedir o prosseguimento da execução em relação aos devedores originários. 2. A instauração do incidente não impede atos executivos contra o patrimônio da parte original. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066546-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Logo, ciente de que a execução que prossegue normalmente em face do devedor originário, prossiga-se na forma delineada às fls. 20, notadamente no que se refere ao aperfeiçoamento da citação. Int.

28/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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