Execução de Título Extrajudicial 1009149-13.2023.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009149-13.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1009149-13.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 305/376: existindo norma específica no processo executivo, não se aplicam subsidiariamente as normas do processo de conhecimento. A teor do art. 778, § 1º, III, do CPC, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 109, §1º, do mesmo Código. A propósito, o STJ pacificou a controvérsia com entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, quando em vigor o Código de Processo Civil de 1973: PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ART. 567, II, DO CPC - INSURGÊNCIA CONTRA ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC. A desnecessidade de consentimento do executado para que o cessionário passe a integrar o polo ativo da execução decorre do que dispõe o art. 567, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria apreciada pela Corte Especial no REsp 1091443, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Insurgindo-se a agravante contra o mérito de julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, máxime se assim já indicado na decisão agravada, faz-se de rigor a imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de cinco por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no REsp 1035154/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual do polo ativo da execução. Procedam-se às retificações, anotações e registros necessários. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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