Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1035954-39.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

JOSE LUIZ MORETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO DE VASCONCELOS LANZA

OAB/SP 139668·CPF·Representa: Autor

VALÉRIA VAZ DE LIMA

OAB/SP 169438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/05/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 20:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 20:21

Conclusos para decisão

27/11/2025, 11:19

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 21:16

Todas as movimentações(114)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/05/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 20:21

Despacho

•30/10/2025, 20:08

27/02/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 20:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 20:21

Conclusos para decisão

27/11/2025, 11:19

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 21:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 20:08

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

15/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:05

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Sergio de Vasconcelos Lanza (OAB 139668/SP) Processo 1035954-39.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Luiz Moreto - Deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pelo requerente (fls. 765/769) por não ocorrer nenhuma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Trata-se de notícia de fato superveniente (acordo extrajudicial). O débito quitado (fls. 767/768) no valor de 2.359,3932 UFIC's (IPTU) mais 420,6204 UFIC's (taxa de lixo), totalizando 2.780,0136 UFIC's refere-se aos exercícios 2002 a 2005 (fls. 13). Com arredondamentos, o mesmo valor integra o depósito efetuado nestes autos, correspondendo a R$ 16.483,89 (fls. 41), ou 70,05% do valor total depositado (R$ 23.533,04). Defiro, pois, a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, no valor equivalente a 70,05% do depositado, mais juros e correção monetária. Com relação aos exercícios 2006 a 2010 (fls. 14), não noticiado acordo extrajudicial, cumpra-se o tópico final da decisão de fls. 761, após o trânsito em julgado. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:03

Não conhecidos os embargos de declaração

24/04/2025, 17:03

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 17:03

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2024, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos

21/10/2024, 17:16

Conclusos para despacho

23/07/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 17:14

Conclusos para despacho

18/07/2024, 21:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/07/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 20:48

Julgada improcedente a ação

27/06/2024, 20:48

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 06:15

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 17:25

Conclusos para despacho

25/03/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

24/11/2023, 17:31

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2023, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2023, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/11/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2023, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 07:40

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 07:23

Conclusos para decisão

11/09/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 10:10

Juntada de Petição de Contestação

01/09/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 04:16

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 12:33

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 06:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/08/2023, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 03:49

Conclusos para decisão

10/08/2023, 13:54

Evoluída a classe de 7 para 14695

10/08/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 10:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 10:46

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:14

Distribuído por competência exclusiva

09/08/2023, 13:32

Despacho

•17/07/2025, 17:40

Decisão

•24/04/2025, 17:03

Despacho

•26/11/2024, 17:03

Decisão

•21/10/2024, 17:16

Despacho

•19/07/2024, 17:14

Sentença

•27/06/2024, 20:48

Despacho

•26/03/2024, 17:25

Decisão

•24/11/2023, 17:31

Decisão

•21/11/2023, 14:14

Decisão

•22/09/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:39

Decisão

•14/08/2023, 15:51

Todos os documentos(16)

Decisão

•26/02/2026, 20:21

Despacho

•30/10/2025, 20:08

Despacho

•17/07/2025, 17:40

Decisão

•24/04/2025, 17:03

Despacho

•26/11/2024, 17:03

Decisão

•21/10/2024, 17:16

Despacho

•19/07/2024, 17:14

Sentença

•27/06/2024, 20:48

Despacho

•26/03/2024, 17:25

Decisão

•24/11/2023, 17:31

Decisão

•21/11/2023, 14:14

Decisão

•22/09/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:39

Decisão

•14/08/2023, 15:51

Decisão

•10/08/2023, 10:46