Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008263-33.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

BRUNA PILZ MORAES

CPF

Autor

FELIPE RICARDO PELAIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2026, 10:10

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 19:22

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:03

Mudança de Magistrado

28/10/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 18:08

Todas as movimentações(93)

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2026, 10:10

Documentos

Despacho

•18/01/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 17:03

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 19:22

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:03

Mudança de Magistrado

28/10/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 17:44

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:14

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 17:28

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 04:16

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:02

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valéria Vaz de Lima (OAB 169438/SP), William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP) Processo 0008263-33.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Bruna Pilz Moraes Pelaio, Felipe Ricardo Pelaio - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda (fls. 70/71) e acolho-os, pois a concordância tácita da Fazenda (fls. 65) deve ser entendida nos termos do pedido, em que se diferenciavam uma obrigação de pagar (referente a verba honorária e custas) e uma obrigação de fazer (efetuar o levantamento dos valores depositados administrativamente) (fls. 24). Do extrato de fls. 29/37 dos autos principais verifica-se haver depósitos administrativos referentes a IPTU e taxa de lixo. Aqueles devem ser levantados pelos requerentes, e estes convertidos em renda, uma vez que a taxa de lixo não integra o objeto da lide. Observo que os depósitos devem ser levantados somente com juros e correção monetária creditados pela instituição financeira, pois o depósito faz cessar a responsabilidade pelos acréscimos moratórios. Nenhum outro valor é devido pelo Município, quanto a esse tópico. Como não há notícia de que os depósitos administrativos tenham sido transferidos para estes autos, o levantamento deve se processar nos próprios autos da impugnação administrativa. Deverá a Fazenda comprová-lo nestes autos, em trinta dias. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos

24/04/2025, 18:06

Conclusos para decisão

14/02/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 20:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 20:57

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 01:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/12/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:41

Homologado o Cálculo

29/11/2024, 17:41

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 21:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 10:18

Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/08/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 17:48

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 20:29

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/04/2024, 13:08

Despacho

•29/09/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:14

Despacho

•30/06/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:01

Decisão

•24/04/2025, 18:06

Despacho

•28/01/2025, 20:57

Decisão

•29/11/2024, 17:41

Despacho

•19/09/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 10:18

Despacho

•28/06/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 19:45

Despacho

•02/05/2024, 20:29