Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/11/2025, 10:56
Expedição de Ofício.
19/11/2025, 17:44
Juntada de Outros documentos
18/11/2025, 13:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - ADV: Sonia Fagundes dos Santos (OAB 382387/SP), Fernanda Macário Pereira (OAB 395917/SP) Processo 0004578-17.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Henrique Moraes Santos -
Vistos. Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.249) e Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Henrique Moraes Santos, nos autos da execução ante o cumprimento integral da pena em livramento condicional. Fls.236: No que tange à pena de multa aplicada concomitantemente, tendo em vista a expedição de Certidão de Dívida Ativa (origem nº 0002163-75.2014.8.26.0320), autorizado pela redação, à época, do art. 482, § 3º, das NSCGJ, conforme Provimento CG nº 11/2015 (DJE 27/02/2015, p. 38), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, providenciando a Serventia as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral. Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), deverá a Serventia atentar aos alertas emitidos pelo sistema quanto a eventual Ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas, devendo as Unidades Judiciais verificarem periodicamente. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. P.I.C.
28/04/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 23:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 01:12
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025, 15:35
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 15:35
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
24/04/2025, 15:34
Conclusos para despacho
14/04/2025, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 11:50
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 14:50
Documentos
Sentença
•24/04/2025, 15:34
Ato Ordinatório
•04/04/2025, 14:50
Juntada de Outros documentos
18/11/2025, 13:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - ADV: Sonia Fagundes dos Santos (OAB 382387/SP), Fernanda Macário Pereira (OAB 395917/SP) Processo 0004578-17.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Henrique Moraes Santos -
Vistos. Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.249) e Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Henrique Moraes Santos, nos autos da execução ante o cumprimento integral da pena em livramento condicional. Fls.236: No que tange à pena de multa aplicada concomitantemente, tendo em vista a expedição de Certidão de Dívida Ativa (origem nº 0002163-75.2014.8.26.0320), autorizado pela redação, à época, do art. 482, § 3º, das NSCGJ, conforme Provimento CG nº 11/2015 (DJE 27/02/2015, p. 38), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, providenciando a Serventia as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral. Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), deverá a Serventia atentar aos alertas emitidos pelo sistema quanto a eventual Ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas, devendo as Unidades Judiciais verificarem periodicamente. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. P.I.C.
28/04/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 23:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 01:12
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025, 15:35
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 15:35
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
24/04/2025, 15:34
Conclusos para despacho
14/04/2025, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 11:50
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 14:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/04/2025, 14:50
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 14:21
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 14:20
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 13:59
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 13:27
Juntada de Outros documentos
24/08/2022, 09:30
Expedição de Mandado.
24/08/2022, 09:28
Suspensão do Prazo
28/11/2021, 07:33
Suspensão do Prazo
08/10/2021, 23:08
Expedição de Certidão.
24/09/2021, 17:30
Juntada de Outros documentos
24/09/2021, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021, 02:45
Decisão
05/05/2021, 17:15
Conclusos para decisão
03/05/2021, 18:14
Conclusos para despacho
28/04/2021, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021, 19:20
Expedição de Certidão.
23/04/2021, 14:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021, 14:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/05/2020, 08:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2020, 08:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2020, 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2020, 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2020, 10:56
Expedição de Outros documentos.
18/05/2020, 13:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
15/05/2020, 17:35
Conclusos para decisão
15/05/2020, 15:37
Juntada de Outros documentos
15/05/2020, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020, 15:18
Expedição de Certidão.
11/05/2020, 16:44
Expedição de Certidão.
11/05/2020, 16:44
Concedido o Livramento Condicional
11/05/2020, 16:44
Conclusos para decisão
11/05/2020, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020, 09:32
Expedição de Certidão.
07/05/2020, 04:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/05/2020, 04:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020, 04:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020, 04:26
Expedição de Certidão.
06/05/2020, 18:25
Homologado o Cálculo
06/05/2020, 18:25
Conclusos para despacho
06/05/2020, 14:10
Expedição de Certidão.
06/05/2020, 08:09
Suspensão do Prazo
31/03/2020, 04:44
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020, 18:05
Suspensão do Prazo
18/03/2020, 05:12
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020, 12:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2020, 10:24
Expedição de Certidão.
11/03/2020, 13:43
Juntada de Outros documentos
11/03/2020, 13:42
Expedição de Certidão.
05/03/2020, 17:22
Declarada a Remição
05/03/2020, 17:22
Conclusos para decisão
05/03/2020, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020, 08:38
Expedição de Certidão.
28/02/2020, 16:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2020, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2019, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019, 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019, 17:06
Expedição de Certidão.
04/09/2019, 13:06
Expedição de Certidão.
03/09/2019, 16:28
Expedição de Certidão.
03/09/2019, 14:08
Concedida Progressão de regime
03/09/2019, 14:08
Conclusos para decisão
02/09/2019, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019, 18:57
Expedição de Certidão.
29/08/2019, 17:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2019, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019, 11:17
Expedição de Certidão.
21/08/2019, 16:15
Expedição de Certidão.
21/08/2019, 14:57
Decisão
21/08/2019, 14:50
Conclusos para decisão
19/08/2019, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2019, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019, 14:50
Expedição de Certidão.
13/08/2019, 16:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/08/2019, 16:24
Conclusos para decisão
08/08/2019, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019, 18:55
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019, 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019, 16:17
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2019, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019, 08:27
Expedição de Certidão.
13/06/2019, 18:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2019, 18:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/04/2019, 13:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2019, 13:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2019, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2019, 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2019, 14:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/04/2019, 15:30
Conclusos para decisão
12/04/2019, 15:23
Juntada de Certidão
12/04/2019, 15:21
Conclusos para despacho
05/04/2019, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019, 18:36
Expedição de Outros documentos.
16/05/2018, 09:55
Expedição de Outros documentos.
06/09/2016, 13:35
Expedição de Outros documentos.
06/09/2016, 13:35
Expedição de Certidão.
25/07/2016, 12:31
Homologado o Cálculo
21/07/2016, 13:52
Conclusos para decisão
21/07/2016, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2016, 11:22
Expedição de Certidão.
11/07/2016, 08:32
Expedição de Ofício.
08/07/2016, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2016, 18:23
Expedição de Certidão.
30/06/2016, 18:00
Expedição de Certidão.
30/06/2016, 18:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2016, 17:59
Expedição de Outros documentos.
30/06/2016, 17:59
Juntada de Outros documentos
30/06/2016, 17:52
Juntada de Certidão
30/06/2016, 17:52
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados