Execução Fiscal 1501773-60.2016.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 1501773-60.2016.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tiago Braz da Silva (OAB 287272/SP) Processo 1501773-60.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Agape Express Locacoes de Veiculos Ltda Me - Vistos. Fls. 132/139: o pedido de desbloqueio de valor junto à conta bancária de titularidade da empresa executada, fundamentado na questão de que referido valor é destinado ao pagamento dos funcionários da empresa e seus fornecedores, implicando, assim, em retenção de créditos de natureza alimentar não merece acolhida. Pois bem. Por ora, o pedido deve ser indeferido, na medida em que não foi demonstrada a presença de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil ou em legislação extravagante. A empresa executada defendeu que a verba bloqueada em sua conta bancária é impenhorável porque destinada ao pagamento dos salários de seus funcionários. Tal circunstância não constitui hipótese legal de impenhorabilidade. Com efeito, a submissão do patrimônio do devedor à execução é a regra. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Assim, somente é possível o seu reconhecimento se houver a perfeita subsunção a uma das hipóteses legais, o que não ocorreu no caso em tela. Segue entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - alegação de que a quantia bloqueada era necessária para pagamento de fornecedores, de funcionários, custos operacionais etc. - não comprovação - inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015 - decisão mantida - agravo desprovido". (Agravo de Instrumento nº 2026211-49.2017.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., j. em 12/04/2017, Relator Castro Figliolia). Insta salientar que a empresa foi devidamente citada do presente feito executivo em 09/12/2016 (fls. 42) para pagamento ou garantia do débito, o que não foi feito, conforme se extrai dos autos. Desta forma, era de se esperar que o feito prosseguiria em seus ulteriores termos, com o devido deferimento do pedido de penhora on-line trazido pela exequente (peça sigilosa de fls. 1), ademais, não se pode olvidar que o dinheiro é o primeiro da gradação legal, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a alegação trazida pela executada não tem o condão de alçar o valor em testilha à condição de impenhorável. No mais, quanto à alegada impenhorabilidade de valores em conta até 40 salários mínimos, não obstante a executada insista na possibilidade de interpretação extensiva do inciso X do art. 833 do CPC para abranger contas correntes e outros ativos financeiros, trata-se de entendimento firmado em precedentes não vinculantes. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que a hipótese em questão não se aplica em favor de pessoas jurídicas, uma vez que voltada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade que não se aplica às pessoa jurídicas. Precedentes. Imprescindibilidade dos ativos para continuidade da atividade empresária não comprovada, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256852-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio da conta bancária de titularidade da empresa executada, nos termos da fundamentação supra, manifestando-se o exequente se concorda com o desbloqueio de valores, nos termos requeridos pela executada. Converto o valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de termo. A fim de se evitar eventual alegação de nulidade, intime-se o executado em nome de seu advogado constituído para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Certidão de Publicação Expedida

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