Tutela Antecipada Antecedente 1010561-81.2020.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Provas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Wander Benassi Junior - Limeira 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Wander Benassi Junior - Limeira

Partes do Processo

ANA LUCIA FERNANDES GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 282640·CPF·Representa: Autor

TATIANY CONTRERAS CHAVES

OAB/SP 293195·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 14:25

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 20:38

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 16:24

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:41

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:26

Todas as movimentações(263)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 14:25

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 14:25

Decisão

•30/04/2026, 16:24

06/05/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 20:38

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 16:24

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:41

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:26

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 00:47

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 18:32

Conclusos para decisão

02/10/2025, 13:48

Juntada de Mandado

02/10/2025, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 09:37

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 19:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 18:41

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 06:28

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 17:12

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 06:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 18:11

Conclusos para decisão

22/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 18:15

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 22:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 22:00

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 16:26

Conclusos para decisão

04/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 17:31

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 18:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2025, 17:32

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lilian Maria Romanini Gois (OAB 282640/SP) Processo 1010561-81.2020.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Ana Lucia Fernandes Gomes - Vistos. Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva destes autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 12:51

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lilian Maria Romanini Gois (OAB 282640/SP) Processo 1010561-81.2020.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Ana Lucia Fernandes Gomes - Vistos. Ciência à parte autora quanto a juntada de petição e documentos. Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva destes autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 19:09

Conclusos para decisão

28/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lilian Maria Romanini Gois (OAB 282640/SP) Processo 1010561-81.2020.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Ana Lucia Fernandes Gomes - Vistos. Ciência à parte autora quanto a juntada de petição e documentos. Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva destes autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:12

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 14:30

Conclusos para decisão

24/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 01:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 18:57

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:13

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 17:48

Conclusos para decisão

18/06/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 21:31

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 11:27

Conclusos para decisão

22/04/2024, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 23:46

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 12:04

Conclusos para decisão

14/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 17:02

Conclusos para decisão

22/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:57

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 13:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/07/2022, 16:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/07/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:53

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2022, 17:58

Conclusos para decisão

06/07/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

11/06/2022, 00:58

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 03:22

Expedição de Ofício.

31/05/2022, 19:59

Expedição de Ofício.

31/05/2022, 19:59

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2022, 19:36

Conclusos para decisão

30/05/2022, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 17:39

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/06/2021, 13:17

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2021, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 18:27

Decisão

10/05/2021, 16:54

Conclusos para decisão

07/05/2021, 20:47

Conclusos para despacho

07/05/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 20:21

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2021, 11:26

Julgada Procedente a Ação

27/04/2021, 16:50

Conclusos para julgamento

16/04/2021, 13:06

Juntada de Petição de Réplica

15/04/2021, 19:19

Juntada de Petição de Réplica

15/04/2021, 19:18

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:50

Expedição de Certidão.

28/03/2021, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2021, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2021, 18:46

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 12:43

Decisão

16/03/2021, 16:32

Conclusos para decisão

16/03/2021, 13:35

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 11:08

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2021, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 19:54

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 18:47

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 18:47

Decisão

24/02/2021, 15:29

Conclusos para decisão

24/02/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 09:36

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 04:30

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2021, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2021, 10:33

Decisão

13/01/2021, 15:48

Conclusos para decisão

12/01/2021, 18:06

Conclusos para despacho

12/12/2020, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2020, 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2020, 13:13

Determinada a Emenda à Petição Inicial

09/11/2020, 20:09

Conclusos para decisão

09/11/2020, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2020, 12:55

Decisão

26/10/2020, 19:51

Conclusos para decisão

24/10/2020, 08:07

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 16:16

Decisão

•02/10/2025, 18:32

Decisão

•03/09/2025, 18:41

Decisão

•22/08/2025, 18:11

Decisão

•20/08/2025, 18:15

Decisão

•12/08/2025, 22:00

Decisão

•06/08/2025, 16:26

Decisão

•01/08/2025, 17:31

Decisão

•22/07/2025, 17:32

Decisão

•05/05/2025, 12:51

Decisão

•28/04/2025, 19:09

Decisão

•24/04/2025, 14:30

Decisão

•16/04/2025, 18:57

Decisão

•18/06/2024, 17:48

Todos os documentos(29)

Decisão

•06/05/2026, 14:25

Decisão

•30/04/2026, 16:24

Decisão

•02/10/2025, 18:32

Decisão

•03/09/2025, 18:41

Decisão

•22/08/2025, 18:11

Decisão

•20/08/2025, 18:15

Decisão

•12/08/2025, 22:00

Decisão

•06/08/2025, 16:26

Decisão

•01/08/2025, 17:31

Decisão

•22/07/2025, 17:32

Decisão

•05/05/2025, 12:51

Decisão

•28/04/2025, 19:09

Decisão

•24/04/2025, 14:30

Decisão

•16/04/2025, 18:57

Decisão

•18/06/2024, 17:48

Decisão

•06/06/2024, 21:31

Decisão

•23/04/2024, 08:59

Decisão

•15/04/2024, 12:04

Decisão

•22/02/2024, 17:02

Decisão

•06/07/2022, 17:58

Decisão

•03/06/2022, 16:50

Decisão

•30/05/2022, 19:36

Decisão

•10/05/2021, 16:54

Sentença

•27/04/2021, 16:50

Decisão

•16/03/2021, 16:32

Decisão

•24/02/2021, 15:29

Decisão

•13/01/2021, 15:48

Decisão

•09/11/2020, 20:09

Decisão

•26/10/2020, 19:51