Procedimento Comum Cível 1002165-42.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002165-42.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Benassi Batista (OAB 287348/SP) Processo 1002165-42.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transportadora Sider Limeira Eireli - Vistos. Fls. 110/111 e 112 - Ciente o Juízo. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte requerida, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Transportadora Sider Limeira EIRELI contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pretendendo, em suma, seja concedida a liminar para suspender a exigibilidade do crédito da requerida até ulterior decisão, nos termos do art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional, para que não ocorra protesto e/ou inscrição nos órgãos de proteção de crédito em seu desfavor e, subsidiariamente, o aceite do bem imóvel como garantia de futura execução fiscal, com a imediata determinação à requerida que expeça a certidão positiva com efeitos de negativa em seu favor e, ao final, a total procedência da pretensão, para reconhecer a nulidade da responsabilização solidária da Autora, sendo determinada a sua exclusão da certidão de dívida ativa ou, subsidiariamente, a decretação da nulidade da multa constante no AIIM, em razão de erro material no tocante à fundamentação legal, pois a multa aplicada deveria ser aquela disposta no artigo 85-A da lei 6.374/89, sendo que, ainda subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da nulidade do auto de infração em razão da majoração da multa aplicada, porque não correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor das operações descritas no AIIM. Por fim, requereu a condenação da Ré nos ônus sucumbenciais, notadamente as custas processuais, na forma do art. 82, §2º do Código de Processo Civil e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §3º do mesmo diploma. Pois bem. O pedido de suspensão da inexigibilidade deve ser indeferido. Cabe salientar que a legitimidade dos lançamentos de débitos fiscais de ICMS deverá ser feito por meio da produção de provas para o deslinde do feito, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que será providenciado no decorrer da instrução processual. Ainda mais, a parte requerida anuiu com o recebimento do imóvel como garantia do Juízo, apenas para o fim de viabilizar a expedição de certidão de negativa de débito, mas refutou seu aceite para o fim de se conceder a suspensão da exigibilidade, conforme requerido na inicial (fls. 110/111), manifestação esta em cumprimento ao disposto na decisão de fls. 104/105. Desse modo, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), deve ser indeferido o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos ora discutidos. A despeito de todo o exposto, ainda tem-se que o autor almeja certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse cerne, a questão se dá apenas para fins de certidão. Havendo concordância expressa da Fazenda Pública (páginas 110/111), defiro a liminar tão somente no que diz respeito ao pedido subsidiário, ou seja, para que o bem imóvel dado em garantia seja nomeado a fim de viabilizar a expedição de certidão negativa a favor da parte autora. Procedam-se às providências necessárias e intime-se a requerida. Cite-se a parte requerida para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, através do Portal Eletrônico. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Apensado ao processo

Incidente Processual Instaurado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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