Cumprimento de sentença 1003603-06.2025.8.26.0320 - TJSP

Cumprimento de sentença 1003603-06.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP) Processo 1003603-06.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Josiane Peregrina Soares - Vistos. Fls. 233/238 - Recebo a petição como emenda à petição inicial. Anote-se. Recebo o presente cumprimento de sentença, para reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Concedo à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Sem prejuízo, certifique a serventia se o incidente encontra-se devidamente instruído, nos termos do artigo 1.286, §2º, incisos I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, atualizado de acordo com o Comunicado CG nº 60/2016, publicado no D.J.E. de 18/10/2016 - Caderno Administrativo, bem como preenchidos os requisitos do artigo 534, CPC, "in verbis": "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1oHavendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2oA multa prevista no § 1odo art. 523não se aplica à Fazenda Pública". Se positivo, recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo-se intimar a Fazenda Pública Estadual e a SPPREV - São Paulo Previdência, através do Portal Eletrônico, para que apresentem impugnações, no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se a Fazenda Pública Estadual de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se a SPPREV de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Conclusos para decisão

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