Procedimento Comum Cível 1003456-77.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003456-77.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB 17394/GO), Geofre Saraiva Neto (OAB 487426/SP) Processo 1003456-77.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Eduardo Dibbern Spinelli - Reqdo: Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 74/76 como emenda à inicial. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c pedido de tutela de urgência alegando, em síntese, que em 20.11.2020 estava com sua família em Porto e Galinhas aproveitando as férias e participou da apresentação do empreendimento Porto Alto Resort, acabando por adquirir duas cotas do empreendimento referentes ao Bloco 04, apto 221 (cota 23) e Bloco 03, apto 120 (cota 14), tendo pago até o momento a quantia de R$ 78.249,70; não tendo mais interesse na manutenção dos contratos, realizou a solicitação do distrato mas não obteve resposta. Requer tutela de urgência para suspensão das cobranças das parcelas mensais, do condomínio e administrativas, acerca do contrato, referente à Cota 23, Bloco 04, Apartamento 221 e Cota 14, Bloco 03, Apartamento 120. Empreendimento Poto Alto Resort, sob pena de multa. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito dos autores, pois evidenciam o seu interesse e as tratativas para rescindir o contrato celebrado. Há também urgência no pedido, consistente nos prejuízos decorrentes do lançamento de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas mensais vencidas e vincendas, acerca do contrato, referente à Cota 23, Bloco 04, Apartamento 221 e Cota 14, Bloco 03, Apartamento 120 referente ao empreendimento Porto Alto Resort, bem como suspender as despesas dele decorrentes (condomínio, IPTU ), que deverão ser suportadas pela primeira requerida, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. Notifique-se o condomínio que a partir desta data as obrigações condominiais e administrativas passam a ser de responsabilidade da primeira requerida, devendo emitir os boletos em nome da mesma. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a segunda Requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em relação a primeira requerida, o comparecimento espontâneo supre a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Fls. 100/138: Manifeste-se o autor acerca da contestação apresentada. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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