Execução de Título Extrajudicial 1009424-59.2023.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009424-59.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Ribeiro (OAB 42550/PR) Processo 1009424-59.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná/são Paulo Sicredi União Pr/sp - Vistos. Considerando que os executados foram citados, não pagaram o débito, não opuseram embargos e a improcedência do pedido do processo nº 10129780-02.2023.8.26.0320, DEFIRO a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária, qual seja, o imóvel de matrícula nº 21.344 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Brotas/SP: "Um imóvel rural denominado para efeito de localização área remanescente da Fazenda Boa Esperança I, com área de 39,2162 hectares, perímetro de2.763,91 metros, e benfeitorias de olaria, cercas de arame, e outras pequenas benfeitorias, situado neste município e comarca de Brotas", em nome dos executados (fls. 59/68). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (PenhoraOnline), após o recolhimento da taxa de pesquisa no valor de 1 UFESP (Provimento CSM Nº 2.684/2023), no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se.

28/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Desapensado do processo

Desapensado do processo

Apensado ao processo

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